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CONVOCAÇÃO - Professores municipais

2012-02-08T14:52:00.003-03:00

O presidente do Sindicato dos professores municipais de Peri-Mirim (professor Amorim) e a acessoria jurídica da entidade fazem saber à todos os professores da rede municipal de ensino de Peri-Mirim (sindicalizados ou não) que haverá uma reunião no dia 10 de março, às 9:00 da manhã, no auditório do Sindicato dos trabalhadores rurais, para tratar de assuntos de interesse da categoria.

Presença confirmada dos advogados Charles Almeida e Rafael Sauaia.

A presença de todos é indispensável.

Agradece.

Conselho Tutelar a mil por hora

2012-02-04T16:03:00.008-03:00

O Conselho Tutelar de Peri-Mirim tem surpreendido a todos. Desde que iniciaram suas atividades os conselheiros demonstraram compromisso, competência e responsabilidade para com suas funções.

Hoje o Conselho desenvolve um trabalho em turno vespertino (diferente de antigamente que só funcionava pelo período da manhã), fiscalizou durante os festejos de São Sebastião (e fiscalizará durante o carnaval) e hoje (dia 04/02/2012 sábado) em regime de urgência, abriu suas portas para atender uma demanda que reclamava atuação imediata.

O reconhecimento vem de autoridades como o próprio prefeito, irmão Afonso, que atualmente dispôs um carro para os conselheiros realizarem suas visitas, e também do delegado Dr. Sidney, que com muito respeito e receptibilidade vem dando atendimento especial para os casos encaminhados pelo Conselho.

Esses conselheiros mostraram para que foram eleitos!!

Escritório de Advocacia

2012-02-03T10:11:00.023-03:00

Estão abertas as portas de mais um novo escritório de consultoria e advocacia em São Luis. Localizado num dos mais bairros mais bem estruturados da capital, o Renascença II, conhecido pelos grandes empreendimentos que lá se localizam, todo o investimento tornou o escritório apto para receber todo tipo de clientela, seja empresário, pessoas jurídicas, pessoas físicas, etc. O ambiente foi pormenorizadamente trabalhado nos moldes da arquitetura empresarial moderna.

O escritório conta com três advogados (Charles Almeida, Francisco de Assis Jr., Rafael Sauaia), cada qual com atuação em áreas específicas e comuns aos demais, o que permite fornecermos um serviço com maior qualidade e presteza.

Todos os advogados possuem experiências nos mais diversos órgãos públicos (abaixo está listada apenas as minhas), sendo que atualmente os mesmos também desempenham a função de acessoria jurídica junto a Procuradoria de Justiça do Estado. A experiência em órgãos públicos favorece um conhecimento ímpar sobre os trâmites e a rotina burocrática dos mesmos, o que se traduz em maior confiabilidade nos serviços que prestamos, sendo este portanto mais um de nossos diferenciais.

Apesar de novo, nosso escritório já conta com clientes como vários sindicatos, empresas e algumas prefeituras - além, claro, de pessoas físicas.

Atendemos todo tipo de demanda, seja preventiva ou litigante, além de propocionarmos/desenvolvermos serviços personalizados ao tipo e necessidade dos clientes. Dispomos de uma sala especial para reuniões e atendimentos.

Os conterrâneos de Peri Mirim, caso necessitem de uma acessoria, hoje dispõem desse espaço oferecido à todos indistintamente. Para isso basta agendar uma reunião através dos contatos abaixo informados com pelo menos um dia de antecedência. Teremos a satisfação de atender a todos.

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Charles Antoine Nunes Almeida (experiências anteriores: Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Vara - área trabalhista (2008); Justiça Federal - Juizado Especial Federal - acessor de gabinete - elaboração de sentenças - áreas federais: previdenciária, cível, administrativa, tributária, etc. (2009); Vara de Execuções Fiscais da Fazenda Pública no Maranhão - acessor de gabinete - elaboração de sentenças - área tributária (2009); Defensoria Pública da União - acessoria de gabiente - elaboração de petições - áreas: criminais, previdenciária, cíveis, tributária, recursais, etc. (2010-2011); Procuradoria de Justiça MA - acessoria jurídica - elaboração de pareceres ao órgão atuante junto ao Tribunal de Justiça (2012 - ainda vigente).

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Contatos: (98) 8122 3891 - 3268 5321 - Avenida Colares Moreira, 444, Edifício Monumental, (ao lado do Tropical Shopping) sala 432, Renascença II, São Luis MA

E-mails: charlesconsultor@yahoo.com.br / voxlegemadvocacia@gmail.com

(Foto do Edifícil Monumental - São Luis -Renascença)

Oportunidade de negócio

2012-01-26T15:22:00.005-03:00

VENDE-SE UM TERRENO NA RUA DO ESPÍRITO SANTO, ÁREA 12x51 M2. ÁREA PROMISSORA PARA A CONSTRUÇÃO DE SALAS COMERCIAIS E/OU EMPREENDIMENTOS DIVERSOS.

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Festejo de São Sebastião 2012

2012-01-26T14:45:00.004-03:00

O festejo de S. Sebastião nesse ano deixou a cidade bastante agitada. Vários blocos, além dos tradicionais já bastante conhecidos (como o bloco de Bebel e o de Juninho), tomaram as ruas e praças da cidade. Nesse ano a novidade veio com o bloco Eu Amo Peri-Mirim (organizado por Jean Reis e Jeylson), o bloco da Virada ( organizado por João Felipe), além de várias outras manifestações isoladas em várias localidades de Peri-Mirim.

Esse agito todo demonstra que a cidade tem favorecido espaços de recreação e manifestação para todos os gostos, e dessa forma disseminando nossa tradição e a animação característica de nossa gente.

Parabéns Peri-Mirim, parabéns aos nossos conterrâneos pelas brincadeiras que mais uma vez bem conduziram a nossa cultura em nosso estado.

Municípios receberão mais verbas para aprimorar Assistência Social

2012-01-15T15:58:00.000-03:00

Cobertura e qualidade dos serviços e da infraestrutura das unidades do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e articulação com o Programa Bolsa Família e o Plano Brasil Sem Miséria são os critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para o repasse de recursos ao Distrito Federal, estados e municípios, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSuas).

De acordo com a norma estabelecida pelo Decreto nº 7.636, publicado no Diário Oficial da União no início do mês de dezembro, estados, municípios e o Distrito Federal passarão a receber do Governo Federal incentivo extra para a melhoria dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

O presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Júnior Marreca, ressaltou que a iniciativa é de grande relevância por se tratar de uma área fundamental para a melhoria da qualidade de vida da população. “Esse decreto é importante porque dá a prefeitos e governadores mais recursos para investimento na assistência social. Quem ganha com essa iniciativa é o povo”, destacou.

Duas modalidades foram criadas com o estabelecimento do Decreto nº 7.636. O IGD-M é referente aos municípios e o Distrito Federal e IGD-E, aos estados. O índice varia de 0 a 1 e, quanto melhor o desempenho nos resultados, maior o volume de recursos a ser repassado.

A verba poderá ser usada na gestão de serviços, organização do Suas, articulação com o Bolsa Família e o Brasil Sem Miséria, apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social, integração dos serviços e benefícios socioassistenciais, trabalho e educação continuada e informação do sistema.

O texto também alerta que os recursos extras não poderão ser destinados ao pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidores públicos. A transferência dos recursos será feita por meio do Fundo Nacional de Assistência Social para os respectivos fundos dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Fonte: Federação dos Municípios do Maranhão

Total financeiro de Peri-Mirim em 2011

2012-01-11T18:18:00.002-03:00

Click na imagem para melhor vizualização. Fonte: Tesouro Nacional

Assalto na Loja Paraíba em Peri-Mirim

2012-01-06T18:46:00.002-03:00

Na semana passada a Loja Paraíba em Peri-Mirim foi assaltada. Os bandidos levaram dinheiro do caixa e até o momento não há quaisquer suspeitos de quem poderiam ser os assaltantes.

Ex-aliado do prefeito Zé Arlindo faz desabafo, o chama de ladrão e o desafia a ir para a justiça

2012-01-06T18:37:00.003-03:00

Ex-vereador de Pinheiro e atual presidente municipal do PRTB, Valdomiro Magno, divulgou uma “Carta Aberta aos Pinheirenses” em que detona com o prefeito Zé Arlindo (PSB). Escrita com muita contundência, a carta descreve o prefeito pinheirense como alguém “frio”, “traidor”, “ladrão”, entre outros predicados nada qualificados. Veja:

CARTA ABERTA AOS PINHEIRENSES

Durante aproximadamente vinte anos conviví próximo ao atual prefeito de nossa cidade. Deu pra perceber dentre tantas coisas, o quanto ele é frio; distante da política séria e de maiores compromissos de ordem ideológica.

A vida do Zé Arlindo está marcada pela traição. Senão vejamos: quando ele foi levado para a Colônia de Pescadores pelo presidente daquela época, o senhor “Boy”, ele demonstrou a sua primeira face de traidor, expulsando-o da colônia; se fez dono de lá e transformou aquela entidade num trampolim político, ludibriando a classe dos pescadores com sorteios de canoas, linha de pesca, anzol e outros apetrechos; se perpetuando naquela instituição que carece de uma intervenção do Ministério Público e demais autoridades competentes.

Lá ele começou a roubar. A cada ano, durante o Seguro-Defeso ele “capava” R$ 50,00 reais de cada pescador. Ora, se eram mais de 5 mil pescadores, significa que, por ano, roubava o total de R$ 250.000,00 mil reais dos humildes pescadores. Lá, tem mais sócios comerciantes, políticos, taxistas, mototaxistas, e outros categorias alheios à pesca. Ele próprio, o Zé Traidor, nunca foi pescador.

Pois bem, já na década de 80, ele foi filiado ao PDT pelo companheiro Muniz Pinto do BASA, onde convivemos partidariamente longos anos; partido cujo presidente estadual era o saudoso Dr. Jackson Lago, que foi traído por ele duas vezes. A primeira, quando Dr. Jackson disputou o Governo em 2002 contra Zé Reinaldo. Nos reunimos no antigo Hotel Tangará, para definir a estratégia daquela campanha, eu, Julião Amim, Neiva Moreira, Jackson Lago e o Zé Arlindo traidor. Já naquela eleição, ele traiu Jackson Lago, apoiando Zé Reinaldo. Traiu Jackson Lago pela segunda vez, nesta ultima eleição (2010), quando Dr. Jackson ainda governador, encheu os cofres da Prefeitura de Pinheiro com recursos para o Hospital Socorrão e outros projetos (recursos confiscados pela governadora Roseana Sarney, como é do conhecimento de todos); mesmo assim, ele de forma covarde apoiou Roseana Sarney.

No ano de 2000, eu, Valdomiro Magno, era o presidente do PDT municipal e autorizado por Dr. Jackson Lago, fiz uma aliança com Filuca Mendes; nessa coligação eu consegui me eleger vereador e colocar o Zé Arlindo como vice-prefeito na chapa vitoriosa. Na minha reeleição fui abandonado pelo Zé Traidor, ele preferiu apoiar um candidato, que já havia sido preso com dinheiro falso. Resultado, eu perdi a minha reeleição, ele conseguiu se reeleger vice-prefeito pela segunda vez, mas não elegeu o seu vereador.

Já na eleição de 2004, de forma sorrateira, transformou-se no candidato de Filuca a prefeito de Pinheiro; chegou a me pedir apoio, mas como já o conhecia bem, preferí perder com o candidato Dr. Léo, do que ganhar com o Zé Traidor. Filuca, com índices altíssimos de aprovação de seu governo, fez dele Prefeito e se transformou na próxima vitima do traidor, que diante de tanto dinheiro começou a “meter os pés pelas mãos”, achando que aquilo tudo era dele. Traiu Filuca(sem o qual jamais seria prefeito). Passou a perseguir e demitir funcionários da prefeitura; cercou-se de uma verdadeira quadrilha; demitiu os melhores médicos da cidade; cortou salários; colocou pessoas em postos da administração sem o mínimo de habilidade e competência (como é o caso da direção do Hospital Materno Infantil), uma verdadeira tristeza. Enfim, quebrou o pouco que existia na maquina administrativa. Roubar e trair têm sido a sua marca. Hoje as suas filhas possuem dezenas de casas em nossa cidade e compram carros à vista. A sua primeira obra foi construir um posto de gasolina; enquanto isso, a cidade está esburacada, com lixo a céu aberto. Não tem competência para resolver as coisas mínimas da cidade, e cinicamente se diz candidato à reeleição. Eu, particularmente não acredito, mas desejo que ele realmente o seja. Com índices de rejeição na casa dos 90%, sem legitimidade para governar, a população se prepara para lhe impor mais uma derrota eleitoral, pois já teve duas, a primeira foi eleição para presidente da câmara municipal (perdeu); a segunda foi a eleição para deputado estadual(perdeu); e, agora tá chegando a hora, teremos eleição para prefeito, as pesquisas demonstram que se houver três ou mais candidatos… ele ficará em ultimo lugar.

No entanto, eu os convido para fazer uma reflexão: será que apenas perder a eleição e fugir de Pinheiro com os bolsos, cofres e contas dele e de “laranjas” cheias de dinheiro, é punição suficiente para um canalha como esse? Eu acho que não. Defenderei em praça pública, que ele devolva o que roubou da nossa cidade e vá pra cadeia!Há 22 anos organizo o FESMAP, um festival de música de caráter estadual; uma espécie de resistência cultural em nosso município. Essa instituição que promove o evento foi perseguida pelo prefeito no ano passado(2010), pois ele despejou, covarde e maldosamente, a Fundação Cultural da sala onde funcionava num prédio público municipal; fez de tudo para acabar com o FESMAP, que acabou não acontecendo naquele ano. Mas, nós resistimos e mesmo sem o apoio da prefeitura de Pinheiro realizamos, este ano, um dos melhores festivais de todos os tempos. O FESMAP também sentiu o ódio, a ira e a perseguição do Zé Traidor.

O fim da tirania do prefeito está chegando. A palavra de ordem daqui pra frente é “CADEIA PARA O ZÉ TRAIDOR”.

Espero que ele me processe, para que eu possa provar nos tribunais que ele é ladrão.

Pinheiro MA, 07 de outubro de 2011

Valdomiro Magno Soares Presidente da comissão provisória do PRTB, ex-vereador e produtor cultural.

FONTE: http://paulinhocastro.blogspot.com/2012/01/ex-aliado-do-prefeito-ze-arlindo-faz.html

Feliz 2012

2011-12-31T18:09:00.006-03:00

Feliz 2012 à todos, boas festas, e um ótimo ano novo à todos os cidadãos, amigos, companheiros de luta de Peri Mirim. . Que este seja um ano de muitas realizações, vitórias, acompanhado, claro, de muita saúde e felicidade. . Que o nosso povo possa crescer em cidadania, em direitos, em oportunidades e em consciência de comunidade e democracia. . Que 2012 seja um ano abençoado à todas as famílias!!!!!!!! . São os votos de Charles e família.

PTN cogita possibilidade de lançar um candidato à Câmara Municipal

2011-12-28T10:05:00.003-03:00

O PTN tem cogitado a idéia de lançar um candidato à Câmara Municipal de Peri-Mirim nas eleições de 2012. Dentre os nomes pensados estão Professor Carlos, Deise do Conselho Tutelar e Pelé (filho de Nhô). A decisão definitiva será tomada no próximo ano.

1° NATAL SOLIDARIO DE JEAN REIS EM PERI MIRIM

2011-12-28T09:53:00.004-03:00

1° Natal solidário de Jean Reis em Peri Mirim, com entrega de 300 cestas básicas e 2.000 brinquedos para famílias carentes. Muita gente se fez presente no local e as crianças festejaram com a entrega dos presentes. Segue abaixo algumas fotos do evento.

Zé Arlindo deve ser cassado

2011-11-19T14:25:00.002-03:00

O Ministério Público Eleitoral deve pedir nos próximos dias a cassação do mandato do prefeito de Pinheiro, José Arlindo, por infidelidade partidária imotivada. O prefeito trocou o DEM pelo PSB sem dizer sequer muito obrigado a ex-legenda.

Nem se segurando, José Arlindo deve escapar da cassação no TRE.

A representação contra José Arlindo foi ajuizada pelo presidente do PRTB em Pinheiro, Waldomiro Magno Soares, junto à promotora da cidade Alineide Martins Costa. Ela encaminhou o processoao procurador regional eleitoral, Marcílio Nunes Medeiros, que é quem vai fazer o pedido de perda do mandato do prefeito ao TRE.

Segundo a denúncia do presidente do PRTB, e conforme entendimento do TSE, “não há de se permitir que seja o mandato eletivo compreendido como algo integrante do patrimônio privado de um indivíduo, de que possa ele dispor a qualquer título, seja oneroso ou gratuito, porque isso é a contratação essencial da natureza do mandato, cuja justificativa é a função representativa de servir, ao invés da de servir-se”.

Waldomiro Soares lembra que só existem quaro hipóteses legais para justificar a desfiliação: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal”, o que não se verifica no caso. José Arlindo dexiou o DEM sem explicar os motivos do seu desligamente e sequer protocolar ação no TRE justificando sua saída.

“Ante todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer o representante, providências e apurações cabíveis para que seja proposta a competente Ação de Perda do Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Imotivada e Sem Justa Causa nos termos da Resolução TSE n° 22.610/07″, diz a representação.

Caso o prefeito seja cassado, o vice-prefeito Rui Pinheiro Marques, assumirá o comando do município.

Fonte: Blog do Paulinho Castro

Novos Conselheiros

2011-11-10T10:10:00.021-03:00

Os escolhidos para comporem o Conselho Tutelar foram: - GRAÇA - 992 VOTOS -ZECA DA ASPEM- 929 VOTOS -DEISE DE CARLOS - 920 VOTOS -LEOZINHO - 760 VOTOS -DANIEL - 632 VOTOS.

Parabéns aos novos Conselheiros, que juntos possam prestar um serviço de excelência ao nosso município - pois é nisso acreditamos!!

. E em nome de Deise de professor Carlos, agradecemos o apoio mais do que necessário dos amigos, colaboradores, parentes, classe política, alunos do prof. Carlos, etc. Sem a confiança creditada por essas pessoas na pessoa de Deise sua vitória continuaria sendo apenas um sonho; mas com a força, a garra, a amizade e a dedicação de todos demonstrada ontem, o sonho tornou-se realidade.

. São os votos de Deise de professor Carlos e família!!

Votação para o Conselho Tutelar

2011-11-07T14:39:00.004-03:00

Está marcada para depois de amanhã (dia 09 de novembro de 2011) a votação para o Conselho Tutelar. Vale lembrar que cada eleitor poderá votar em até 5 candidatos.

Boa sorte a todos e que os vencedores possam prestar um serviço efetivo de apoio e orientação em benefício as crianças e adolescentes.

Mais ''causos'' na prefeitura de Peri-Mirim

2011-10-01T13:26:00.004-04:00

Retirado do blog do Paulinho Castro ( http://paulinhocastro.blogspot.com/2011/09/de-olho-nos-politicos.html )

Abono em Peri Mirim não foi pago aos professores

O dinheiro do Fundeb do ano passado que chegou em abril deste ano e que deveria ser repassado ao professores do município de Peri Mirim que trabalharam em 2010, até hoje não chegou aos professores. Gastaram o dinheiro, desabafa o presidente do Sindicato que foi a Câmara se reuniu com os vereadores e pediu para que eles intercedam junto ao prefeito, caso contrario, os professores vão bater na porta do Ministério Publico.

Vereadora pinheirense acessa site adulto e é alvo de chacotas

2011-09-27T18:23:00.001-04:00

A vereadora Layanna é alvo de perseguição política em Pinheiro pelo fato da mesma ter usado a internet da Câmara Municipal para acessar um site adulto. Tal fato teve repercusão nacional (tendo sido passado na TV Record e Band).

A vereadora se justificou dizendo que foi informada de que havia uma pessoa muito parecida com ela no site.

Diante dos fatos penso o seguinte:

Todo mundo tem o direito de acreditar ou não na justificativa dada pela vereadora - e a maioria optou por não acreditar;

Mas o que diz respeito à um eventual processo de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar é um absurdo. Concordo que o lugar não era apropriado para acessar o site, mas o fato é que - tendo em vista a justificativa da Layanna - nos dias atuais qualquer um pode ter fotos pessoais vazados em sites pornográficos, e ela como pessoa pública e como cidadã teve o interesse de averiguar as fotos. Com isso, não afirmo que creio na justificativa dela, mas também não des-creio. Mas o pior mesmo é o oportunismo dos vereadores em discutir a cassação do mandato tendo em vista as inúmeras questões que demandam urgência da Câmara dos vereadores de Pinheiro.

Deise de professor Carlos 51 - Conselho Tutelar

2011-09-24T19:20:00.002-04:00

A eleição para o Conselho Tutelar possui uma candidata forte e que promete muito trabalho e proteção às crianças: Deise de professor Carlos, número 51!!!!

Ela já foi professora de crianças, é profissional da área da saúde, esposa do professor Carlos, uma pessoa esclarecida e tem como proposta muito trabalho a ser feito em prol das crianças de nossa cidade.

Peço aqui o seu apoio à essa candidata de modo que, em sendo ela eleita, todos possam da mesma forma cobrar a sua atuação.

Confie o futuro de nossas crianças nas mãos de quem tem responsabilidade e compromisso!!!

CGU dentro da prefeitura de Peri Mirim

2011-09-10T19:52:00.002-04:00

A Controladoria Geral da União chegou e se instalou dentro da prefeitura de Peri Mirim. A noticia teria sido dada ao prefeito Afonso por um cunhado e o prefeito, segundo noticias na cidade, teria desmaiado. Um dos filhos teria ido e ameaçado o cunhado dizendo que ele queria matar o pai. A CGU passou uma semana vendo papeis da administração de Afonso.

FONTE: Blog do Paulinho Castro - http://paulinhocastro.blogspot.com/2011/08/de-olho-nos-politicos.html

PORTAL - No ar desde junho de 2008

2011-07-05T20:34:00.000-04:00

O MELHOR EM INFORMAÇÃO, CULTURA E NOVIDADES DA NOSSA CIDADE. HÁ 3 ANOS DO AR, É O ÚNICO SITE EM CONSTANTE ATUALIZAÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE PERI-MIRIM.

Mini-reforma do Código de Processo Penal libertará mais de 100 mil presos

2011-07-05T20:16:00.001-04:00

A lei 12.403/11 que alterou do Código de Processo Penal (CPP) trouxe inovações que tem causado muita polêmica. Em seu bojo, a lei trouxe alterações no CPP, revogações de artigos e inserção de outros. Dentre as inovações tem-se as medidas alternativas à pena de privação da liberdade nos crimes dolosos apenados com tempo máximo não superior a 4 anos. (Continua...)

(Leia a informação na íntegra acessando o link http://charlesantoine-adv.blogspot.com/2011/07/mini-reforma-do-codigo-de-processo.html )

Peri-Mirim recebe quase um milhão de reais por mês

2011-07-05T17:58:00.000-04:00

O site do Tesouro Nacional divulga todas as informações no que pertine às receitas públicas de órgãos e entidades da federação, e é dele a informação de que Peri Mirim recebeu no mês de maio a quantia de nada menos que R$ 981.185,00, ou seja, quase um milhão de reais. Agora uma pergunta sucinta: você sabe responder para onde vai tanto dinheiro?????

A população perimiriense aguarda a publicidade das contas do exercício de 2009 e 2010 na Câmara dos vereadores, conforme ordena a Constituição Federal, e nesse sentido espera-se também a colaboração dos vereadores no intento de viabilizar tal direito ao público.

(Click na imagem abaixo para ampliá-la)

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão julga exercício 2009 de Afonso Lopes

2011-06-30T20:03:00.004-04:00

O Tribunal de Contas do Maranhão julga o exercício 2009 da administração de Afonso Lopes. As figuras abaixo mostram o andamento processual mais recente dos julgamentos da prestação de contas anual e das contas dos gestores da administração direta do município. Na análise de ambas as contas foram constatadas irregularidades, e o prefeito Afonso requereu prazo de 30 dias para apresentar então a sua defesa.

(Click nas imagens para ampliar)

O melhor do Laço de Prata

2011-06-19T20:10:00.000-04:00

Estudantes da UnB copiam festa inusitada de Pinheiro

2011-06-12T18:25:00.000-04:00

Vídeo de sucesso – Maranhão Novo, um esquecido povoado do Maranhão (Pinheiro), tornou-se conhecido nos últimos dois meses na rede mundial de computadores por um escatológico concurso de beleza. A matéria jornalística de 3 minutos e 20 segundos foi exibida pela afiliada da Rede Record no estado, mas ganhou o mundo quando chegou ao YouTube (veja o vídeo abaixo).

Até este domingo (12) são exatos 2.537.141 acessos para a primeira “Noite da Xoxota Louca”. É um dos vídeos mais acessados nos últimos tempos por conta dos personagens que aparecem nas cenas. Para aproveitar o sucesso da internet, estudantes da Universidade de Brasília decidiram fazer uma festa similar no próprio campus de uma das instituições mais prestigiadas do Brasil.

A “Noite da Xoxota Louca” da UnB será realizada na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo e até o momento, 1.500 pessoas já confirmaram a presença através do Facebook. Será provavelmente uma festa etílica mais balada no terreno da universidade que provavelmente contou com autorização da administração. Os organizadores foram claros: “Neste semestre decidimos fazer algo diferente. Importar o evento mais badalado de Maranhão Novo (?)”.

O convite, distribuído pelo campus e na internet, apresenta inclusive um cardápio das bebidas que serão servidas. Na lista constam água, vodka, energético e até xoxota (bebida, grifa o texto). “Venha tomar os seus bons drink e conhecer o que é a Noite da Xoxota Louca”.

Para alguns alunos e professores, o ineditismo da promoção chama a atenção. Seria uma “terra de ninguém” num campus universitário. E perguntam: “a bebida não é proibida dentro do campus? Como isso pode acontecer sem punição?”.

Fonte: Blog do Décio

Mais uma vitória

2011-05-22T11:19:00.004-04:00

É sempre bom compartilhar vitórias e coisas boas. A impressão que temos é que a vida nos retribui com mais sorte e mais beneses.

Nesse último exame realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, onde apenas 11% foram aprovados de um total de aproximadamente 110 mil candidatos, caracterizando um índice de maior reprovação em toda a história do exame ( 89%) - que teve início em 1994 - eu tive a alegria e a bênção de estar entre os aprovados.

Minha satisfação é de logo logo poder contribuir com maior dedicação à cidade onde cresci, à qual devo muito pela alegria e bons momentos que nela desfrutei.

Agradeço a torcida de amigos e companheiros de Peri Mirim que acompanharam essa minha empreitada - vocês são parte dessa vitória.

Peri-Mirim na contra mão do desenvolvimento

2011-03-12T14:22:00.001-04:00

É visível e é unânime a opinião do fato de que nossa cidade não apenas parou no tempo - pior, ela regrediu!

Sim, pois antes a nossa gente criava e vendia búfalos, fazia farinha e exportava para outras cidades. Hoje em dia nem isso mais: ou as pessoas são empregadas da prefeitura, vivem do bolsa família ou recorrem à algum benefício previdenciário.

Os prédios públicos que hoje ainda existem remontam à quinze ou vinte anos atrás, quando Dona Carmem foi prefeita e construiu os mesmos. De lá pra cá nada foi feito para melhorar os serviços públicos de educação, lazer, e saúde.. - ah sim, quanto à saúde, quase me esqueci, o nosso hospital foi desativado, abandonado e em seu lugar foi alugado um prédio particular do ex-prefeito.. essa foi a ''melhora'' que tivemos..

Os últimos doze anos foram anos de abandono. A educação foi esquecida e com isso diversas gerações foram condenadas à um futuro escuro e incerto. O aumento do uso e do tráfico de drogas é decorrente dessas gerações desamparadas e esquecidas. Até quando?

Eu desafio qualquer pessoa que se disponha a me dizer pelo menos UM benefício, UM plano, UM projeto, UMA meta objetivada em relação à educação que tenha sido implementada nesses últimos doze anos em Peri-Mirim.

Nossa cidade está na contra mão do desenvolvimento nacional. A maioria das cidades brasileiras crescem em oportunidades de emprego, distribuição de renda, efetiva-se os serviços públicos, os empreendedores tomam iniciativas e investem mais, etc. Tudo isso porque o Brasil está na mão do desenvolvimento, visando alcançar novos patamares na escala mundial, e enquanto isso Peri Mirim não apenas estacionou, pior, regrediu no tempo..

Pensemos um pouco mais a respeito disso, e levantemos essas questões com os nossos conterraneos. O que queremos para o nosso futuro?

Fotos das patifas em Pinheiro

2011-03-12T13:48:00.000-04:00

Visita de Washington à Peri Mirim (parte 1)

2011-02-28T23:04:00.005-04:00

Foi numa manhã calorosa (27/02/2011) o dia em que o Vice-Governador do Maranhão, Washington Luiz esteve em visita à Peri-Mirim.

Sua presença foi organizada pelo Partido dos Trabalhadores com o apoio de seus correligionários.

Simplicidade, humildade e cortesia era o modo como Washington Luiz tratava a todos. Em conversa franca com todos os líderes de partidos que o recepcionou, afirmou o Vice-Governador que há muita coisa para ser feita na cidade de Peri Mirim, e que ele contava com todas aquelas pessoas ali presentes para o desenvolvimento da cidade.

"Participaram do evento, dentre outras lideranças, Bordalo, Batista e João Felipe (PT/ Peri Mirim), vereador Jorge de Carico ( PMN/ Peri Mirim), Gilson (presidente PT/ Bequimão), César Soares (PT/ Pinheiro), Zé Nunes (presidente PC do B/ Peri Mirim), Vereador Iuri (PDT/ Peri Mirim), vereador Benedito Xavier (PR/ Peri Mirim), Gilverto ( presidente PP/Peri Mirim), Charles A. Nunes Almeida (PTN/ Peri Mirim), Flávio Braga ( PT/ Peri Mirim), Robert Lobato (PT/São Luís), professor Viegas (PT / Peri Mirim)"

(Fonte: Blog do Robert Lobato)

Nas palavras do Vice Governador, em audiência com a população no Colégio Carneiro de Freitas, disse que o modelo de administração do PT é dinâmico, e que ele gostaria de muito em breve contar com a administração do partido no comando administrativo de Peri-Mirim para alavancar as potencialidades da cidade.

João Felipe, por sua vez, destacou o momento ímpar que se concretizou no aniversário do PT em Peri Mirim. Disse que o partido teve tempo para amadurecer e para se fortificar, sendo prova disso a presença do Governo do Maranhão - na pessoa do Vice Governador - nessa data comemorativa. Reiterou ainda o fato de que o PT em Peri-Mirim estava de braços abertos para receber todas as pessoas que quisessem se filiar ao partido e lutar em prol do crescimento e do desenvolvimento da cidade.

As novidades não pararam por aí. Na oportunidade foi apresentado ao povo o PTN, partido representado por Charles A. Nunes Almeida.

Nas palavras do presidente do partido foi dito que o PTN nasceu fruto de um momento histórico: nasceu do amadurecimento do povo quanto às suas reais necessidades, e dos olhares e atenção das grandes lideranças para a desolada PeriMirim. Por isso, o PTN veio para fazer essa mediação entre a população hoje consciente e desperta de seus potenciais (mas brutalmente cerceada pelos últimos governos) com as grandes lideranças capazes de tornar Peri Mirim uma cidade de oportunidades de todos e para todos.

O evento foi divulgado em vários canais de informação como por exemplo nos blogs do Robert Lobato ( www.jornalpequeno.com.br/blog/robertlobato/?p=15956 ), do Ricardo Santos ( http://www.jornalpequeno.com.br/blog/ricardosantos/Index.php?paged=2 ), construindo um novo Maranhão ( http://construindoumnovomaranhao.blogspot.com/2011/02/pt-de-peri-mirim-comemora-31-anos-do-pt.html ,) etc, e inclusive na própria página pessoal do Vice-Governador no Facebook.

Confira abaixo algumas fotos da visita do Vice-Governador do Estado do Maranhão Washington Luiz em Peri Mirim.

Visita de Washington à Peri Mirim (parte 2)

2011-02-28T22:35:00.004-04:00

Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) disponibiliza serviços de criação de sites em atendimento à ''lei do tempo real''

2011-02-26T22:13:00.004-04:00

Em julho de 2009 eu escrevi e publiquei neste blog um artigo sobre a "Lei do tempo real'' (http://portalperimirim.blogspot.com/2009/07/comentarios-lc-13109.html).

Essa lei alterou uma outra lei (a lei de Responsabilidade Fiscal) e impôs, sob a observância de determinado prazo, a obrigatoriedade para todos os estados e municípios de criar sites na internet que informassem em ''tempo real'' todas as aquisições de bens e serviços, todas as receitas e despesas como folha de pagamento, contratos administrativos, etc., desses entes políticos.

Pois bem, esse prazo está prestes a se findar, e os municípios que tenham interesse no cumprimento da lei e na finalidade da transparência e do controle social já estão tomando as suas medidas. A exemplo disso tem-se que a própria federação dos municípios do Maranhão - FAMEM, tem feito publicidade da lei e disposto serviços aos municípios para a criação desses sites.

Os municípios de Icatu, Cururupu, Bacabal, Itapecuru Mirim, Lago Verde, Gonçalves Dias, etc., já estão com seus sites no ar, e dezenas de outros municípios já estão providenciando os seus.

Para saber mais sobre a lei e as implicações desta no âmbito da relação administração-administrados, bem como a responsabilização dos gestores no retardamento ao cumprimento, basta acessar o artigo acima já citado. E para saber mais sobre os serviços disponibilizados pela Famem, acesse o link abaixo.

http://www.famem.org.br/2010/10/15/famem-amplia-servios-e-disponibiliza-sites-para-os-municipios-do-maranhao-5110.htm )

CPI em Peri Mirim

2011-02-16T00:23:00.002-03:00

"Os vereadores que fazem oposição ao prefeito Afonso estariam se preparando para instalar uma CPI para investigar os supostos desvios de verbas do município. Com tantos atrasos com fornecedores, com funcionários e a falta de médicos e medicamentos no hospital, com as estradas sem recuperação, os postos de saúde na maioria fechados por falta de material, as escolas precisando de material e reformas e pela quantidade de carros, motos e casas, querem saber de onde sai tanto dinheiro".

(FONTE: Blog do Paulinho Castro http://paulinhocastro.blogspot.com/2011/02/de-olho-nos-politicos.html )

Lei seca: atecnia legislativa garante impunidade

2011-02-02T22:29:00.004-03:00

O sujeito embriagado é surpreendido na direção do seu veículo. Ele é obrigado a soprar o bafômetro (etilômetro)? Ele é obrigado a ceder sangue para análise?

A Lei Seca (lei 11.705/08), dando nova redação ao art. 306 do CTB (que cuida da embriaguez ao volante, ou seja, dirigir embriado), passou a exigir uma taxa de alcoolemia objetiva (0,6 decigramas de álcool por litro de sangue). Ocorre que nenhum motorista pode ser obrigado a soprar bafômetro (etilômetro) ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica. Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo (por força do princípio da não auto-incriminação).

A prova técnica, no entanto, indicando com precisão a concentração sanguínea de álcool, é absolutamente indispensável para a incidência do crime por dirigir embriagado. A lei exige a comprovação do 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue. Sem a comprovação desse requisito legal não existe o crime. Olha o problema: a prova técnica é indispensável, mas o motorista não é obrigado a fazer essa prova técnica (porque ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo). Veja o impasse que o legislador criou! Veja o erro da lei!

No HC 166.377-SP, rel. ministro Og Fernandes (j. 10/06/10), ficou reconhecida, uma vez mais, a inabilidade do legislador, que muitas vezes "vende" para a população o endurecimento da lei penal, mas acaba estabelecendo benefícios aos violadores da lei. A técnica legislativa nem sempre é acertada. O legislador atira no que vê e acerta o que não vê. Isso é comum. Quer mais rigor penal e acaba fazendo um texto que assegura a impunidade.

O desencontro entre o que ele pretende (mais rigor penal) e o que ele efetivamente escreve é mais do que patente. E é claro que o juiz (o Judiciário) não pode fazer malabarismos em cima do texto legal para salvar o objetivo punitivista (moralizador, repressivo) do legislador.

A impunidade está garantida. Por erro do juiz? Não, por erro do legislador que, no afã de punir tudo e todos, parte de uma concepção autoritária do Direito, esquecendo-se que o processo penal conta com regras constitucionais, legais e internacionais que protegem os direitos dos acusados.

Antes da reforma legislativa promivida pela Lei Seca (lei 11.705/08), o CTB (no seu art. 306) não falava em nenhuma taxa de alcoolemia. Com a nova redação dada ao art. 306 do CTB, a dosagem etílica passou a ser exigida expressamente pela lei (isto é, passou a integrar o tipo penal, em linguagem técnica). Agora, só se configura o delito em apreço (direção embriagada) com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue (0,6 decigramas de álcool por litro de sangue), que não pode ser presumida ou medida de forma indireta, como por prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. A lei exige prova técnica direta e objetiva. É preciso comprovar tecnicamente a taxa de álcool no sangue.

"Aparentemente benfazeja [benéfica], essa modificação legislativa trouxe consigo enorme repercussão nacional, dando a impressão de que a violência no trânsito, decorrente da combinação bebida e direção, estaria definitivamente com os dias contados", observou o ministro Og Fernandes no HC 166.377-SP. "Entretanto, com forte carga moral e emocional, com a infusão na sociedade de uma falsa sensação de segurança, a norma de natureza até simbólica, surgiu recheada de dúvidas."

Esse é um problema relativamente comum na legislação penal brasileira: "vende-se" a lei penal ("dura") como "solução" para o problema da insegurança, mas isso é puramente "simbólico", porque, na realidade, a lei muitas vezes é (equivocadamente) feita de forma a garantir a impunidade (não a repressão). A lei brasileira, às vezes, vende gato por lebre!

De acordo com a decisão do STJ (no HC 166.377-SP), a ausência da comprovação por meios técnicos impossibilita precisar a dosagem de álcool e inviabiliza a adequação típica do fato ao delito, o que se traduz na impossibilidade da persecução penal (ou seja: na impunidade).

"Procurou o legislador inserir critérios objetivos para caracterizar a embriaguez – daí a conclusão de que a reforma pretendeu ser mais rigorosa", observou o ministro Og Fernandes na decisão. "Todavia, inadvertidamente, criou situação mais benéfica para aqueles que não se submetessem aos exames específicos", completa.

MP e Prefeitura de Codó firmam Termo de Ajustamento de Conduta sobre abatedouro

2011-01-27T22:15:00.004-03:00

Antes de ler este tópico e para melhor entender a razão do mesmo, assista o vídeo que mostra o estado precário do abatedouro no povoado em Três Marias (CLICK AQUI => http://portalperimirim.blogspot.com/2011/01/descaso-da-prefeitura-de-peri-mirim.html )

"O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Codó firmaram, na última terça-feira, 25, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa regularizar a situação do abate de bovinos no município. A prefeitura se comprometeu a adequar o Matadouro Público Municipal às normas sanitárias no prazo de 60 dias, além de providenciar a construção de um novo local de abate em, no máximo, 20 meses.

A partir da solicitação do promotor de Justiça Gilberto Câmara França Junior, a Unidade Regional da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED) em Codó realizou uma inspeção no matadouro, encontrando uma série de irregularidades como a falta de estrutura física e equipamentos adequados ao abate, o lançamento de resíduos diretamente no rio Itapecuru e a falta de vestimentas adequadas e equipamentos de proteção individual para os trabalhadores do matadouro, que também não têm qualquer treinamento para realizar o trabalho.

De acordo com o relatório da AGED, o abate “está totalmente fora dos padrões higiênicos e sanitários e é totalmente desordenado, uma vez que as instalações e utensílios são precários e insatisfatórios”. Além disso, não há qualquer serviço de inspeção – oficial ou extra-oficial – no estabelecimento e nem foi apresentada a licença ambiental de funcionamento.

Em dois meses a prefeitura de Codó deverá reformar as instalações do matadouro municipal, efetuando melhorias como a colocação de piso impermeável, colocação de azulejos em paredes e mesas para manipulação de alimentos, construção de fossa séptica e construção de local para separação e isolamento de animais doentes.

O Município também deve designar um médico veterinário para realizar a inspeção dos animais antes e após o abate. Em caso de descumprimento o Ministério Público tomará medidas para interditar o matadouro público."

(Fonte: http://www.luiscardoso.com.br/politica/mp-e-prefeitura-de-codo-firmam-termo-de-ajustamento-de-conduta-sobre-abatedouro/ )

O povoado de Três Marias bem que poderia aproveitar a movimentação do MP e fazer seus reclamos junto ao órgão ministerial.

Municípios agora terão 15% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura

2011-01-26T16:41:00.003-03:00

Atendida a reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que 15% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) sejam repassados aos Municípios e 15% aos Estados. O novo direcionamento foi definido durante a 12.º reunião do Conselho Nacional de Política Cultural, por meio da Nota Técnica 1/2009 da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura.

Os representantes da CNM no Conselho sempre defenderam a aplicação de 30% do total dos recursos em projetos nacionais – de Estados e Municípios. A entidade acredita que a medida pode favorecer os Municípios, incluir os com menos de 50 mil habitantes nas políticas publicas nacionais de desenvolvimento a Cultura e diminuir a desigualdade no acesso aos produtos culturais.

Para a CNM, a nova orientação que já entra em prática a partir de 2011 é mais uma conquista da CNM e do movimento municipalista. A entidade acompanha as deliberações nacionais que impactam diretamente nos Municípios brasileiros e defende as decisões que favorecem a maior parte deles.

Diretrizes

Além da destinação dos recursos do Fundo, foi pauta da reunião a Resolução 4/2010 do Conselho, que estabelece as diretrizes para a aplicação de recursos do FNC em 2011.

Entre as diretrizes para aplicação da verba estão os seguintes objetivos: fortalecer e apoiar a criação e aperfeiçoamento das estruturas do Sistema Nacional de Cultura (SNC); estimular a consolidação dos sistemas de participação social na gestão das políticas culturais,fomentar as artes e as expressões experimentais; promover e proteger o patrimônio, a memória e as identidades culturais.

Também são orientações da resolução, as políticas que visem ao desenvolvimento econômico da Cultura e a viabilização do acesso de cidadão às produções culturais.

Fonte: Agência Famem

Descaso da Prefeitura de Peri Mirim - Denúncia da TV Pericumã

2011-01-25T17:02:00.017-03:00

O vídeo acima apresenta uma denúncia feita recentemente (janeiro de 2011) em face do atual prefeito da cidade de Peri Mirim Afonso Lopes, e que foi apresentado pela TV Pericumã de Pinheiro.

A reportagem revela promessas de campanha não cumpridas bem como o descaso com o senamento sanitário e da saúde da população. Uma falta de respeito, de consideração e de vontade política, diz o repórter.

A população espera melhores condições de vida, mais dignidade e maior empenho dos governantes no zelo para com o serviço público.

Para assistir o vídeo, basta apertar PLAY.

Festejo São Sebastião 2011 - Decepção

2011-01-23T20:31:00.011-03:00

Decepção é a palavra para descrever o sentimento das milhares de pessoas que aguardaram o festejo de São Sebastião.

É que aquilo que elas esperaram não lhes foi proporcionado como prometido.

Bandas sem expressão, pálida organização administrativa e desânimo geral foram algumas das frustrações experimentadas pela população. Enquanto muitos da capital ainda se dirigiam para o segundo ou terceiro dia da festa sem saber como estava o clima na cidade, muitos outros já retornavam para a suas casas ante a insatisfação generalizada.

A fé no padroeiro e o entretendimento anual são algumas poucas (e talvez as únicas) vivas realidades do povo perimiriense que sobreviveram nestes últimos 16 anos, e não apoiar tais anseios decorrentes dessas realidades é um desagravo sem dimensão.

Deduz-se, portanto, do desfecho que teve a festa de São Sebastião este ano, que ficou selado o estigma de insatisfação sobre a administração do atual prefeito, cuja eventual pretensão em lançar quem quer que seja (ou ele ou outro) como candidato para concorrer as eleições em 2012, ou ainda, em apoiar quem quer seja o candidato de um outro partido, terá como reflexo este pesado sentimento popular como desafio a enfrentar.

Desse modo, em outras palavras, o canditado do atual governo - ou - bem como o candidato eventualmente por ele apoiado, terá que enfrentar essa pesada onda de emoções já plantada no seio da comunidade perimiriense.

Diante disso, não temo em coadunar com os sentimentos e o pensamento que emerge das insatisfações e desapontamentos do povo perimiriense o qual reverbera: é tempo de mudar, é necessário mudar - Renovar é preciso.

Todo mundo já sabe disso, só falta agir no momento certo.

Penalva: MP denuncia ex-prefeito Nauro Muniz

2011-01-19T21:23:00.000-03:00

O ex-prefeito de Penalva Nauro Muniz está na mira da justiça, por não prestar conta do dinheiro público. No último dia 18, o promotor da cidade Carlos Róstão Martins Freitas ajuizou ação na justiça no sentido de que ele seja citado, interrogado, processado e, ao final, condenado, nos termos da lei, por não ter prestado contas dos exercícios financeiros dos anos de 2007 e 2008.

Segundo o promotor, as prestações de contas referentes aos exercícios desses anos não foram encaminhadas nem à Câmara Municipal de Penalva, nem ao TCE. O Ministério Público baseia a denuncia nos depoimentos prestados pelos presidentes da câmara municipal.

A denuncia também é fundamentada na resolução nº 145/2009 do TCE, na qual o ex-gestor encontra-se entre aqueles que não prestaram contas relativas ao exercício financeiro 2008.

Esta não é a primeira vez que o MP denuncia Nauro Muniz. Ele é acusado de ter contratado servidores sem concurso público, durante todo o seu mandato, de 2005 a 2008, violando os princípios da Constituição Federal e outros dispositivos de lei.

(Com informações do Ministério Público).

Justiça do Trabalho afasta prefeito de Turilândia

2011-01-19T01:34:00.003-03:00

Como resultado de uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça do Trabalho determinou o afastamento do prefeito de Turilândia Domingos Sávio Fonseca Silva, conhecido como Domingos Curió, e do secretario municipal de Educação, Rogério Martins Marques. Pela decisão liminar, o presidente da Câmara Municipal deve dar posse, no praxo máximo de 48 horas, ao vice-prefeito Alberto Magno, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

. O legislativo municipal foi notificado, na manhã desta terça-feira (18/1), para cumprir a decisão do juiz Érico Renato Serra Cordeiro. A liminar determina, ainda, o bloqueio de todas as movimentações financeiras das contas municipais por parte de Domingos Curió.

De acordo com o promotor de Justiça Emmanuel Netto Guterres Soares, titular da comarca de Santa Helena, da qual Turilândia é termo judiciário, Curió nomeou, em 2009, o então presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Turilândia (SINSEREP-TU), Rogério Martins Marques para o cargo de Secretario Municipal de Educação. Eles são acusados de atos de improbidade administrativa prejudicando a liberdade sindical e os professores.

. Mesmo ocupando um cargo de confiança no primeiro escalão municipal, Rogério Martins Marques não se afastou formalmente da diretoria do sindicato. Na Ação Civil Pública, o MPMA argumenta que o prefeito cooptou o então presidente do sindicato e o colocou na Secretaria de Educação com a intenção de interferir irregularmente na entidade sindical, mantendo o controle político e administrativo. “Na mesma época, havia negociações sobre o plano de carreira dos professores”, ressaltou o promotor de Justiça.

. Após o afastamento formal de Marques da direção do sindicato, ele ainda continuou controlando atividades na instituição e possuía, inclusive, a senha para o acesso ao computador da entidade.

. Além disso, a sede do sindicato funcionava em um compartimento na casa do secretário de educação, que tinha total acesso às dependências, além de receber os aluguéis pagos a si próprio. As contribuições arrecadadas dos filiados também eram depositadas na conta pessoal dele. “A prática de vários atos ilegais foi uma forma de dominar o sindicato e adequá-lo aos interesses da Prefeitura Municipal”, avaliou Emmanuel Netto Guterres Soares.

. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público identificou atos de improbidade administrativa, interferência indevida e manipulação política na liberdade sindical. Na Ação Civil Pública, o MPMA pede a condenação dos acusados por improbidade administrativa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

. (As informações são do Ministério Público)

Aviso

2010-12-18T19:18:00.001-03:00

Caros colegas, esse ano de 2010 foi muito turbulento para mim, razão pela qual me afastei um pouco de blog. Conforme tudo acena, este ano (de 2011) parece vir com mais tranquilidade para mim. Assim, convido a todos a tão logo inicie o ano (mais propriamente a partir de fevereiro) a vir participar, opinar e trazer aquelas discussões pertinentes e tão necessárias ao amadurecimento de uma consciencia democrática ativa que se preocupa com as decisões públicas que de todo modo deve-se-lhes ser questões tratadas, clarificadas e referendadas, assim como requer-se de uma comunidade cívica consciente dos conteúdos que sustentam e afirmam tal condição (de cidadão). Feliz final de ano e um ano novo de muita paz!

Ex-prefeito de Carolina (MA) é condenado por improbidade administrativa

2010-04-25T08:30:00.008-04:00

João Alberto Martins Silva terá que devolver mais de R$ 100 mil

______________________

A Procuradoria da República em Imperatriz conseguiu a condenação do ex-prefeito de Carolina (MA) João Alberto Martins Silva por improbidade administrativa. O ex-prefeito não realizou a devida prestação de contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no período da sua administração, entre os anos de 1997 e 2000. Em 2002, após receber documentação da Funasa comprovando a não prestação de contas do ex-prefeito, o MPF/MA propôs ação na Justiça Federal, denunciando as irregularidades. Segundo a ação proposta pelo MPF/MA, João Alberto realizou convênio com a Funasa para a recuperação do saneamento básico no município. A verba deveria ter sido utilizada para financiar a ampliação, reforma e construção de nova estação de tratamento de esgoto e sistema de abastecimento de água ao povoado de São José Pereira, o que não aconteceu. O ex-prefeito terá que devolver R$ 114 mil do montante de recursos públicos desviados. E, ainda, terá seus direitos políticos suspensos por quatro anos, pagará multa calculada em 20 vezes o valor de sua antiga remuneração como prefeito, além de estar proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por mais três anos.

Reflexão sobre "Cidadania"

2010-01-24T21:19:00.004-03:00

Algumas palavras mudam de significado com o tempo e o uso. Em alguns casos seu significado original é enriquecido, em outros obliterado completamente. Vejamos alguns exemplos:

Amor – Originalmente possuía um sentido passivo, indicando a "qualidade de ser amado". Atualmente assumiu um sentido ativo indicando o "sentimento de amar".

Conversar – Originalmente significava "encontrar-se habitualmente num mesmo local, freqüentar, conviver". Atualmente é usada como sinônimo de falar, trocar palavras e idéias com alguém.

Cunhado – Do latin cognato, significava "nascido do mesmo sangue". Hoje quer dizer "parente por afinidade".

Insultar – Perdeu o sentido material de "saltar sobre" e passou a significar "atacar, investir contra, afrontar, ofender".

Solteira – Originalmente significava "aquela que vive às soltas", meretriz, prostituta. Atualmente significa mulher não casada.

Como último exemplo desse fenômeno em ação, consideremos o que vem acontecendo com a palavra "cidadania", cujo uso na mídia tem-se intensificado recentemente.

No que diz respeito à origem etimológica, "cidadania" e "política" deveriam despertar em nós a mesma reação significante. Ambas fazem referência à vida em sociedade, às qualidades ou condições do cidadão, isto é, do indivíduo livre e membro de um Estado que a ele garante direitos civis e políticos e dele exige o cumprimento de deveres e obrigações. Esse era o significado comum a essas palavras em suas respectivas nações de origem, a saber: romana e grega.

Mas é assim que entendemos "cidadania" e "política" hoje?

De fato, não. Há uma tendência de rejeição à "política" e de valorização à "cidadania", rompendo assim com o vínculo de natureza semântica existente entre elas. À "cidadania" atribuímos um sentido honroso, nobre, positivo. À "política" associamos o oposto: sujeira e corrupção. Nota-se, desse modo, que a palavra "cidadania", embora ainda conserve seu significado original, vem se enriquecendo pelo uso recente, tornando-se, ao senso comum, superior à palavra "política".

Mas, afinal, o que "cidadania" significa hoje? Aos meus ouvidos parece soar, acima de tudo, como "direito a não exclusão", o que pode ter tudo ou nada a ver com seu sentido etimológico original.

Terá tudo a ver se pensarmos que tanto nas antigas Grécia e Roma nem todos eram considerados cidadãos. Nem todos podiam participar ativamente da vida em sociedade. Havia os excluídos, entre os quais se encontravam os escravos, as mulheres e os estrangeiros. Enfim, nem todos eram cidadãos. Com a atual expansão de significado, "cidadania" deixa de ser privilégio apenas de uma elite e passa a ser um direito de todos que, com voz e voto, podem influenciar no destino do Estado a que pertencem.

Contudo, a palavra "cidadania" terá seu significado desvirtuado se a restringirmos apenas a atos de caridade e políticas assistencialistas; se entendermos por "excluídos" apenas os pobres ou os integrantes de alguma minoria étnica; se não nos atermos ao fato de que a maior exclusão é aquela que priva o ser humano do direito de fazer pleno uso da razão, de ser um agente cognitivo, de agir a partir da própria compreensão de que faz parte do todo maior – a sociedade em que vive – exigindo dela seus direitos e cumprindo para com ela seus deveres.

Infelizmente, parece-me que no Brasil estamos mais inclinados a entender "cidadania" pelo viés do assistencialismo e assim rompendo definitivamente com a semântica da palavra, mas não por obra do acaso. Sabemos que cidadãos inconscientes, ignorantes, são facilmente ludibriados pela classe política, esta sim, uma elite recheada de alienados egocêntricos que teimam em se ver como únicos e verdadeiros cidadãos.

Não é à-toa que, para a maioria de nós, "cidadania" e "política" não tenham o mesmo significado.

Temporariamente fora do ar

2009-11-06T10:15:00.003-03:00

Amigos leitores do blog portalperimiriense, desejo a todos um feliz natal e um ano novo cheio de alegrias, conquistas e prosperidade. O blog ficará suspenso até o início do ano que vem, quando então retomará às suas matérias. E a razão dele já se encontrar suspenso (sem novidades) há algumas semanas se dá pelo fato de ter-me faltado tempo ultimamente. Agradeço a todos os que contribuíram com suas opiniões, colaboração, respeito e cordialidade. Um abraço e até 2010..!

Comentário deletado

2009-10-17T13:16:00.003-04:00

No dia de ontem (16/10/09) foi enviado ao blog um comentário relatando diversos fatos, citando vários nomes e adjetivando os mesmos. Apesar de ser tal comentário bem pertinente, o mesmo foi deletado por decorrências das novas regras de publicação e postagem de comentários.

Faço uso novamente nesse blog para relembrar as regras estabelecidas em http://portalperimirim.blogspot.com/2009/09/comunicado.html , adequando por essa via, a participação e o direito de todos de terem suas opiniões compartilhadas.

TRANSFIGURAÇÃO

2009-09-19T14:31:00.006-04:00

Poesia é transfiguração da alma. Por meio dela se restabelece o vínculo entre o adulto e a criança que existe em nós. Transfigura-se o adulto e revela-se a criança. Nisso está a beleza. Adultos transfigurados, desprovidos de máscaras, iluminados em sua inocência primeira.

Feliz do homem crescido que se deixa mostrar pequeno. Dele o Criador fará sacramentado, depositará em seus olhos infinitos sonhos e lhe dará asas para ir além dos muros que a realidade lhe impõe.

E atrás dos transfigurados vamos nós. Queremos vê-los, ouvi-los e, nos seus tons e palavras, depositar os cansaços que nos assombram. Sua arte nos descansa.

Tenho diante de mim uma palavra de Helena Kolody: “Meu nome, desenho a giz no muro do tempo. Choveu, sumiu”. A temporalidade é a matéria-prima do seu lamento. Um misto de dor e contentamento me invade de maneira descompassada. Mas essa invasão me acalma. O verso simples da mulher paranaense, solteira e sem filhos é capaz de me levar a pensar a vida feito muro em que se escreve a giz.

O ato de passar não me assusta, apenas me contextualiza sem ilusões. E por isso posso repousar, pois não tenho o fardo da expectativa. Sou o que posso. E sendo o que posso ser, transfiguro-me diante do muro em que meu nome está escrito. Não sou Helena, mas absorvo o seu poema, sua expressão léxica, existencial e admirável.

O seu escrito, por ora, torna-se meu. Aliena-se no sentir solitário que meu coração experimenta. Palavras que são minhas sem serem minhas, oráculos germinados em outras bocas, frutos de outros campos, outras glebas, outros prados.

Na transfiguração poética de Helena, eu me reconheço. Toco-me e consolo-me. Um ato inocente, puro, expressão de cuidado e amor próprio.

É bonito pensar na palavra como medicamento para a vida humana. A sonoridade do verso como instrumento que alivia a mais pungente dor, no ato de a permitir doer. Deixa de doer, doendo aos poucos. Não ilude, não anestesia, mas dói para curar.

Muitas vezes as palavras consolaram meu coração. Um poema de hora em hora é a prescrição médica que, por vezes, tenho o prazer de cumprir. Para os dias mais difíceis, para os momentos mais sofridos, essa é a melhor receita.

Ungüento verbal umedecendo as ressequidas esquinas da existência humana. Palavras ardendo, feito sarça que queima sem se consumir.

O poema é revelação. Lugar teológico em que descubro novos Moisés da história, novos profetas e novas transfigurações.

Teologia das realidades terrenas. Intuição que possibilita o piano de cauda ser também um lugar privilegiado para o encontro entre Deus e o humano. Lugar de revelação. Palavra que se fez carne, elegantemente debruçada nas notas da canção.

Talvez seja por isso que naquela noite eu tenha vivido aquela emoção emudecedora. Diante de mim estava Helena Kolody, essa mesma Helena cujas palavras mencionei. Parecia existir fora da mira do tempo. Embora envelhecida, era dotada de uma beleza pueril, de aspecto azulado. O azul é a cor da poesia.

Sua voz tinha um ritmo calmo, de quem já superou qualquer forma de pressa. “Não é o tempo que passa depressa, sou eu que vou devagar.” Estava eternizada nas pequenas coisas, e por isso não corria mais.

Correr para quê? Para apagar a luz, atender o telefone, compensar o cheque, não perder a hora? Não é preciso ir a lugar algum. Por isso desejamos erguer as tendas, para que permaneçamos juntos no lugar da transfiguração.

O poema é revelação. Revela escondendo, para não banalizar o mistério. Revela e transfigura, escreve e põe moldura no rosto de quem o percebeu. O poema é o retrato do poeta. Emoldurado, três por quatro, não importa. Faz do tempo a sua porta, por onde entra quando quer.

>>>>REGRAS DO BLOG<<<<

2009-09-08T13:02:00.007-04:00

Caros leitores do blog portalperimirim,

agradeço a participação de todos os que até aqui contribuíram para um debate alternativo sobre a conjuntura perimiriense, compartilhando de suas idéias, pensamentos, informações, etc., com sobriedade, lucidez e respeito.

No entanto, algumas posturas haveremos de tomar doravante, pelas razões abaixo expostas:

São inúmeros os comentários em que nomes alheios são citados - e tais comentários não necessariamente tem sido ofensivos - mas que acabam não sendo publicados devido seus os conteúdos incitarem réplicas das pessoas nele mencionadas.

Vejam bem, o problema não é só o 'mencionar' nomes de pessoas, mas também o de 'suscitar' respostas daquelas pessoas, o que acabaria por fazer desse blog um espaço de ''bate-e-rebate'' de perguntas e respostas entre tais pessoas, gerando a possibilidade de cedo ou tarde alguém sair ofendido - e isso tudo sob o meu aval, pois antes que qualquer comentário seja publicado ele passa pela minha autorização. Assim sendo, o ''pepino'' sobraria pra cima de quem?

Logo, por tais razões, eu sou responsável civilmente por tudo o que escrevo, e não pretendo assumir nada mais além do que isso, como por exemplo o que decorre dos comentários que eventualmene venham ofender outrem.

Uma outra questão referente aos comentáros é o fato de algumas pessoas citarem nomes de pessoas (e agora não precisam suscitarem réplicas) e não se identificarem.

Ou seja, usam a opção ANÔNIMO e escrevem por vezes sem pensar, como se das palavras não decorressem consequêcias;

ou, do contrário, se porventura pensam haverem consequências, pensam que sou eu quem tivesse que assumir a responsabilidade das mesmas.

Ora, apesar de a cada dia crescerem o número dos acessos por semana dos visitantes e de comentários, o número de mensagens com conteúdo ofensivos tem caído bastante. Proporcionalmente, para cada 1 comentário publicado, 7 ou 8 são deletados por incorrerem nos problemas acima expostos; alguns meses atrás esse número era bem maior..

Assim, não era preciso criar um tópico para discorrer sobre essa questão, haja vista o número de comentários deletados terem caído, e o nível de respeito e diálogos terem galgado êxitos;

contudo devo uma resposta àqueles comentários que nunca foram publicados, e me utilizo desta oportunidade para tanto.

Então, possuindo a consciência do alcance, da repercussão e do que este blog ainda virá a ser ao âmbito de nosso exercício democrático circunscrito ao território perimiriense;

é salutar criarmos regras, acerca das quais tenho certeza que todos compreendem as suas razões e, junto comigo, corroborarão com as mesmas;

no intuito de conduzirmos este espaço sob total respeito, ética e qualidade, tendo em vista a contribuição à consciência cívica de nossos conterrâneos leitores deste blog.

Portanto, por hora, para que os comentários sejam publicados e seja respeitado o direito à todos de terem suas idéias compartilhadas, aqui estão as regras básicas que orientarão as participações doravante:

1. Postagens no modo ANÔNIMO são permitidas, desde que atendidas as observações seguintes;

2. Evite dirigir seus comentários à outras pessoas e/ou fazer perguntas dirigidas no intuito de provocar réplicas ( com a única exceção de mim mesmo, que como administrador deste espaço, me coloco a disposição de qualquer questionamento);

3.1 - Se citar nomes de pessoas públicas, relatando fatos obscuros, não comprovados e/ou que ''se ouviu falar por aí'', não assine como ANÔNIMO, mas identifique-se, do contrário o comentário será deletado, pois cada um deve ser responável pelo que afirma;

3.2 - de preferência deixe logo em seguida ao comentário, um outro comentário contendo seu e-mail para correspondência (os e-mails não serão publicados), o qual será por mim guardado apenas para caso de confirmação da mensagem e conteúdo a posteriori, caso necessário;

3.3 - particulamente eu já conheço a forma de escrever de algumas pessoas que costumeiramente já se identificam quando participam e comentam, não necessitanto estas de deixarem seus e-mails para confirmação;

3.4 - no entanto, no caso de alguém dolosamente assinar em nome de outrem, e eu entender ser estranho o conteúdo do comentário relacionado ao nome assinado, o comentário não será publicado até que outros contatos venham ser estabelecidos, inclusive através do meu e-mail (que está divulgado ao lado esquerdo desta página);

4. Reitero: nomes de pessoas públicas podem ser citadas na modalidade ANÔNIMO ou identificada, desde que estas pessoas não sejam ridicularizadas, tenham seus nomes preservados de calúnia e difamação e sejam relacionados à fatos públicos e notórios, à posturas ideológicas largamente conhecidas, etc., do contrário, tal comentário terá seu destino em conformidade com a pena contida na regra 3.1;

5. Outras regras criadas conforme a oportunidade e a necessidade serão publicadas neste tópico e avisadas no blog em espaço que permitam a todos terem seu pleno conhecimento.

Para outras sugestões, estão todos convidados a compartilharem das mesmas.

Grato pela compreensão de todos!

A "numerologia" política

2009-09-03T00:31:00.023-04:00

Caros leitores do blog PortalPeriMirim, hoje vou me conter de escrever um longo texto. Os números acima falam por si próprios.

A respeito dos mesmos, tais números estão disponíveis na internet, a todos os interessados.

Para vê-los melhor, basta dar um click em cima da foto e esta se ampliará.

Dessa feita, vejamos do que se trata as figuras acima:

A primeira figura mostra os CONVÊNIOS de 2009, celebrados entre os entes federados;

A segunda mostra as TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 2009: MAIS DE SEIS MILHÕES DE REAIS !!!

A terceira revela as TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO MÊS DE JUNHO: QUASE UM MILHÃO DE REAIS!!

E a quarta, também as TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, DO MÊS DE JULHO.

Vejam só, apenas com esses dados incompletos, sem levar em consideração os meses de janeiro à maio, sem contar também com o mês de agosto, Peri Mirim já recebeu mais de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) advindos das transferências, repasses e dos convênios.

Ora, nenhuma reflexão que aqui fosse proposta seria maior que a capacidade que cada pessoa tem, diante desses dados oficiais, de pensar por si só acerca do que anda acontecendo nos bastidores secretos de nossa cidade..! Por isso hoje me eximo de tecer qualquer comentário. Afinal todo mundo que lê também pensa!

Enfim, só para constar, como já fora dito, os dados acima são públicos e por essa via encontram-se disponíveis em vários sites na internet. Dentre eles, destacam-se os seguintes endereços:

http://www.tesouro.fazenda.gov.com.br/ e http://www.portaltransparencia.gov.br/ .

Até a próxima!

Toda semelhança é mera coincidência?

2009-08-26T18:11:00.008-04:00

(APERTE PLAY, DEIXE CARREGAR E ASSISTA O VÍDEO)

"PRA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DAS FLORES", NA VOZ DE ZÉ RAMALHO

"Pra não dizer que não falei das flores" (também conhecida como "Caminhando") é uma canção escrita por Geraldo Vandré.

Essa música foi largamante entoada durante o regime militar, sendo por este censurada, proibida de ser tocada e cantada..

Mas isso até o dia em que a ditadura caiu prostrada aos pés da democracia..!

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EM PROTESTO, SOLIDARIAMENTE COM A POPULAÇÃO, POR UM CONCURSO PÚBLICO QUE APROVE QUALIFICAÇÃO E COMPETÊNCIA!

Concurso Público - Peri-Mirim – MA

2009-08-22T10:21:00.007-04:00

O Concurso Público é um mecanismo usado pela Administração Pública no âmbito Federal, Estadual e Municipal para selecionar as melhores pessoas para compor seus quadros. Esse é o verdadeiro sentido do Concurso Público. Parece-me que em nossa cidade esse sentido foi totalmente desvirtuado. Não vou citar nomes, acusar e nem fazer julgamentos. Seria leviano e irresponsável se o fizesse, já que não tenho provas. Aqueles que quiserem vestir a carapuça, que o façam. Mas, engana-se quem pensa que nossa população é tola e não analisa o resultado do concurso. Moramos em uma cidade pequena, onde todos se conhecem, e têm uma razoável noção daqueles que têm, e daqueles que não têm capacidade de serem aprovados.

Como Educador, minha maior preocupação é com relação aos professores, pois acho inadmissível um professor ir para sala de aula sem o mínimo de conhecimento. Melhor até que não vá! Pois é menos ruim para uma criança não ter nenhuma informação do que ter uma informação errada. Basta perguntar para um pai ou uma mãe se eles querem que seus filhos tenham professores despreparados e desqualificados. Toda cidade que tem uma educação de qualidade, mais cedo ou mais tarde irá colher os bons frutos que ela proporciona, isso é um fato que acontece no mundo inteiro. Portanto, a educação deve ser valorizada, sob pena de condenarmos nossos jovens ao constante fracasso, no cada vez mais disputado mercado de trabalho. É isso que queremos para nossa juventude? Discuto esse assunto com qualquer pessoa, já que tenho pleno conhecimento da questão educacional em Peri-Mirim. Costumo dizer que somente a educação pode mudar a vida das pessoas e da comunidade, mas infelizmente muitos dirigentes e parlamentares de nossa cidade não compactuam com essa visão. Talvez seja pelo fato de não terem qualquer competência educativa é que não valorizam a questão educacional. Querem botar os “deles” de qualquer jeito. É lamentável!

Fraudar Concurso Público é um ato irresponsável e imoral passível de Ação Civil Pública. Na minha opinião é muito mais que isso, pois ele acaba com o que o ser humano tem de mais sagrado: A ESPERANÇA. Imaginem um pai ou uma mãe de família desempregada que paga sua inscrição, paga cursos, fica dias e noites estudando e no dia do resultado vê seu nome muito abaixo de alguém que não tem a mínima capacidade de passar e está na parte de cima da lista apenas porque é protegido de uma pessoa “importante”: É REVOLTANTE!

Parabéns àqueles que lograram êxito por seus próprios méritos, pois tenho certeza que foi uma vitória suada, mas gratificante. E aqueles que foram empurrados..., se lhes restarem uma gota de consciência, que eu acho difícil, esta certamente vai doer para o resto de suas vidas, pois eles também enganaram muita gente.

Aqueles que manipulam um concurso público, não apenas enganam os candidatos que fazem a prova, estão também faltando com respeito e honestidade com toda uma população,e condenando-a, mais uma vez ao atraso. Tenho fé e convicção que DEUS não os perdoará.

Peri-Mirim-MA, 23 de agosto de 2009

Laercio Lucio de Oliveira - Mestrando em Matemática

Concurso - o quê há por detrás dele?

2009-08-05T14:44:00.003-04:00

Realizado no último dia 26 de Julho o concurso em Peri-Mirim trouxe muita preocupação aos candidatos. Receosos devido um histórico nada positivo dos concursos passados (todos invalidados por fraude e irregularidades), os candidatos agora temem que aquelas práticas se repitam.

É que apesar da normalidade e tranquilidade no decorrer do dia da prova, por outro lado, muitas questões estão sendo objetos de recursos. Nada anormal não fosse um número expressivo de anulação de questões.

Cerca de exatos 20% das questões de determinadas provas visando áreas como serviços gerais e professor tiveram reclamações e recursos admitidos pelo setor responsável. Algumas questões tiveram sua anulação declarada em sala de aula no momento da aplicação do exame, ante sua flagrante e medonha impossbilidade de resolução, como por inelegividade e erros de impressão.

O quê há por detras de toda essa flagrante incompetência por parte da empresa aplicadora do exame é um mistério que todos aguardam por descobrir.

(foto: blog piabanews)

Comentários à LC 131/09 - Lei do tempo real e da participação

2009-07-14T21:31:00.011-04:00

(Leia a íntegra da Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 em http://portalperimirim.blogspot.com/2009/07/lei-complementar-n-131-de-27-de-maio-de.html )

A LC 131/09 foi muito bem vinda. Ela trouxe inovações e alterações à LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - sobre as quais teceremos comentários a seguir.

- PARTICIPAÇÃO - Os governos (federal, estadual e municipal) deverão firmar compromisso em promoverem audiências públicas e incentivar a participação da população nestes eventos, objetivando a discussão e a elaboração dos projetos das leis de finanças públicas (Plano Pluri-anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);

- TRANSPARÊNCIA - Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverão pôr a pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

- O ''acesso ao público'' deduzido dos termos acima ( e também mencionado na LC 131/09, art. 1° e modificado para constar também na LC 101/00, art. 48, p. ú., II) traduz-se por um verdadeiro projeto que facilite à qualquer cidadão a observância, acompanhamento e fiscalização dos dados de tudo aquilo que implicar receita e despesa.

- Ora, a bem-vinda lei complementar veio apenas reforçar uma inclinação há algum tempo prevista. Os institutos da democracia tendem ao amadurecimento. Isto porque ficou comprovado nesses últimos anos que o governo (seja qual nível for) já não pode assumir sozinho o encargo de dirigir uma sociedade múltipla. É por bem da própria credibilidade popular no Estado que este estenda parcela das decisões a serem tomadas à população organizada com o fim de que em não sendo obtido o êxito esperado da decisão, a população assuma solidariamente a parcela de responsabilidade atualmente totalmente lançada sobre o estado. Mas o propósito disso é que, conhecendo melhor do que ninguém acerca de suas próprias necessidades, a população dê orientações mais contundentes aos governantes, diminuindo drasticamente os sentimentos descontentes numa dada localidade.

- A participação popular conforme fomenta a lei em análise é algo há muito almejado e em apertada síntese, experimentado pelo homem em algumas sociedades, veja-se uns poucos exemplos: em outros modos, vivenciaram os gregos quando discutiam na Ágora questões acerca da res publicas; vibraram também os ingleses e os franceses já no século XVIII a euforia da participação e da cidadania quando da revolução americana (1776) e francesa (1789), respectivamente.

- Mas a tensão de forças entre os pólos que regem a vida na sociedade é uma luta longe de acabar, interminável por melhor concluir.

O espírito despótico e os pés apressados no caminho ao controle e manipulação da massa inviabilizaram as expectativas das democracias recém-nascidas no mundo. Foi assim na Europa, foi assim na América do Norte, e tem sido assim no Brasil. No entanto, a partir de Outubro de 1988 a atual Constituição Federal da República do Brasil parece ter posto um hiato bem grande de estabilidade ante tais tensões de forças.

Acontece que a cada tempo que passa as instituições democráticas em nosso País tem sido arraigada de pretensões cívicas de modo que tem sido possível somente a caminhada para frente, enquanto que a retroação arquitetada pelas forças ditatoriais tem feito soar um alarme ensurdecedor em meio à opinião pública, reduzindo drasticamente seus efeitos nas relações administração-administrados - e isso é bom!

- A LC 131/09 acompanhou também a inovação trazida pelo Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) que inaugura a exigência de audiências públicas como fator determinante para a aprovação das leis de finanças públicas.

Como a Lei Complementar é posterior e é hierarquicamente superior e é também específica no que conerne aos assuntos ligados ao Direito Financeiro diante do Estatuto das Cidades (que é lei ordinária), passa a vigorar os prazos daquela lei, mormente no que tange à predecência de audiências públicas aos projetos de lei de finanças. Vejamos os prazos:

* 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

* 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

* 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

- Esses prazos são contados a partir da data da publicação da lei que a disciplina, ou seja, 27/05/2009.

- Enfim, os governos terão o prazo limite os fixados e mencionados acima, não estando eles obrigados esperarem o exaurimento do prazo, mas podem a partir de já organizarem-se e incentivarem uma maior largueza e participação cidadã nos assuntos que orientam a atividade política em dada circunscrição.

E só para vermos o quanto é viável tal intenção consignada na lei - pois já vimos a clareza de sua legitimidade - já existe vários municípios brasileiros que vivem essa realidade.

O primeiro e mais conhecido município - inclusive aclamado por todo o mundo, tendo despertado grande interesse também em vários órgãos da ONU - é o de Porto Alegre (RS), cujas práticas de gestão com mãos dadas à participação cidadã nasceram em concreto no fim da década de 80, mas já era cogitado esse modelo de administração em Vila Velha (ES) e Lages (SC) já na década de 70.

Atualmente, Belém (PA), Santo André (SP), Aracaju (SE), Blumenau (SC), Belo Horizonte (MG) e Atibaia (SP) já adotaram esse sistema de integração popular também conhecido como Democracia Participativa. Essa realidade implementada por essas cidades também é conhecida como Orçamento Participativo.

Cada município possui características próprias das suas conjunturas, com com um controle efetivo das tomadas de ações dos governos locais através dos conselhos criados para esse fim. As prefeituras que adotaram esse modelo de gestão geralmente sempre reelegem seus gestores, ou substituem por outro do mesmo partido ou coligação, haja vista a grande satisfação popular de ver suas necessidades inseridas nos projetos de leis orçamentárias e executadas conforme os planos nelas previstos. Tal razão foi a causa inclusive de manter o PT no poder na cidade de Porto alegre por quase 20 anos.

- Essa era uma tendência já prevista, que aos poucos tem ganhado contornos e delineamentos concretos. Exsite agora uma tendência muito mais clara.

Uma cidade que alarga sua visão e compreende seu passo seguinte deve dar atenção à essa realidade que dentro de alguns anos será compulsoriamente obrigatória à todos os entes políticos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

2009-07-13T23:35:00.009-04:00

(Comentários a esta lei: http://portalperimirim.blogspot.com/2009/07/comentarios-lc-13109.html )

_________________________

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ...................................................................................

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

Art. 2° A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:

“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

“Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

“Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.”

“Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.”

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 2009; 188° da Independência e 121° da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2009

Manifestação popular contra descaso com a infra-estrutura

2009-07-07T19:33:00.002-04:00

Ocorreu nessa última semana uma manifestação popular contra o descaso que o governo municipal tem feito sobre as condições precárias das ruas e avenidas da cidade.

Notadamente as vias estão intrafegáveis, prejudicando o comércio e as empresas de transporte, acarretando ainda outros males decorrentes dessa lastimável situação: a sujeira propicia doenças e as péssimas condições das ruas possibilitam acidentes.

A manifestação que ocorreu na última semana teve como objetivo reclamar a buraqueira existente na esquina do Colégio CEMA.

Um boneco foi confeccionado afim de tornar a manifestação mais eficaz aos olhos cegos das autoridades, sendo aquele boneco pirotescamente levado à prisão à serventia dos membros do Poder Executivo, haja vista não haver nenhuma proibição em lei que promova a ação da polícia no sentido de interromper um protesto pacífico.

Até o que soube pelo que se diz na cidade, é que a polícia só liberaria o boneco com Habbeas Corpus deferido pela Justiça.

Brincadeira!! Habbeas corpus para um boneco!!

E assim caminha nossa cidade...

Amarribo - Novo parceiro do IPAC

2009-06-14T13:29:00.004-04:00

Amigos Associados de Ribeirão Bonito – Amarribo – é uma organização não governamental (ONG), sem fins lucrativos, que atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos e a preservação dos valores e do patrimônio cultural da cidade de Ribeirão Bonito, São Paulo.

Para isso, a Amarribo reúne pessoas amigas, nascidas, residentes, ex-residentes e simpatizantes interessadas em oferecer voluntariamente seu tempo, seu talento, competências e habilidades para a construção sociocultural, econômica e ambiental de sua cidade.

A Amarribo não pretende substituir o poder público. Seu objetivo é promover maior integração entre as políticas públicas e os reais interesses e necessidades da comunidade.

Sem vínculo religioso ou político-partidário, sua organização apóia ações sociais que estimulem a autonomia das pessoas e das comunidades para transformar a sua realidade, concretizando dessa forma um conceito prático, verdadeiro e eficiente de Cidadania há mais de 10 anos em São Paulo.

O Instituto Perimiriense de Apoio a Cidadania - IPAC - firmou parceria com a Amarribo no intuito de trocar de experiências, estudar meios de desenvolvimento social e fiscalização pública.

Para conhecer mais sobre o nosso parceiro, visite a página http://www.amarribo.org.br/

Aniversário do Blog Portal Peri Mirim

2009-06-05T10:07:00.003-04:00

O blog do Portal faz aniversário nesse mês de Junho (dia 28). No primeiro texto que escrevi aqui eu fiz menção sobre o que seria da natureza do blog, de modo que durante o ano que se passou, acredito, fizemos um bom trabalho em conformidade com tal natureza. Faço questão de repetir o que foi escrito em 28 de Junho de 2008, pois aquela simples mensagem continua atualizada, à qual mais uma vez, portanto, merece ser renovada nesse aniversário, haja vista ela continuar sendo a orientação de nossos trabalhos por diante:

"Esta é a nossa cidade virtual.

Este espaço é dedicado à leitura da realidade que circunda a vida de todos os cidadãos perimirienses;

mas não apenas à leitura, e sim, também, à escrita dessa realidade.

Ora, pois não somos como o espelho que tão-só reflete uma projeção, somos nós também refletores de uma aspiração nobre que deseja ver no chão de nossa terra a maturação de sementes elevadas, das quais nós possamos extrair de seus ramos frutos de justiça, de igualdade, desenvolvimento e eqüidade.

Costumo dizer que somos como gota de orvalho em nuvem: para onde for a cidade de Peri-Mirim irá cada um de nós. Portanto, escrevamos essa história! (...) "

Tudo que escrevemos aqui foi feito com responsabilidade, desde a exposição de fatos aos comentários que sobre estes fizemos. Mas não apenas fatos e comentários de fatos; mas também compartilhamos fotos antigas de nossa cidade, de modo a resgatar um pouco de nossa identidade; falamos sobre alguns direitos do consumidor; fizemos uma reflexão sobre a Administração Pública do ponto de vista do Direito Moderno; e o que mais estimo, compartilhamos aqui a existência de uma associação que, com fundamentos, maturidade, coragem, hoje se propõe a inaugurar e desenvolver o exercício da cidadania em nossa cidade - o IPAC, Instituto Perimiriense de Apoio a Cidadania.

Ora, tudo isso e muito mais está disponível nesse blog, bastando para isso rolar a página até o final e apertar em para ter acesso aos demais documentos do site.

Num futuro breve, quando o acesso à internet favorecer à grande maioria de nossa cidade, este site será um rico acervo no que tange ao caminhar de Peri Mirim, haja vista este site caminhar lado a lado com os acontecimentos ali externados.

Antes de encerrar, aproveito a oportunidade para falar mais um pouco sobre o Instituto Perimiriense de Apoio a Cidadania - IPAC. Como disse acima, sua proposta é de inaugurar e desenvolver o exercício da cidadania; sua natureza tem caráter informativo, social e fiscalizador; é, ainda, apolítico, isto é, sem feição político-partidário.

Neste mês de Julho faremos um trabalho de maior divulgação, conscientização e mobilização junto às comunidades, com razão de esclarecer, fomentar e, portanto, inaugurar uma centelha de luz que, apesar de pequena por hora, num futuro não muito distante - cremos - será como uma alvorada suave e serena a despertar do sono da indiferença, ignorância e engano aqueles mais vulneráveis aos ardis dessa sociedade cada vez mais opressora dos direitos humanos.

PARABÉNS PORTAL PERIMIRIM!!

BEM VINDO IPAC!!

Novo Concurso em Peri Mirim poderá ser anulado pela Justiça antes mesmo que este ocorra

2009-06-01T09:05:00.004-04:00

EM 20 DE MARÇO DE 2009 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PERI MIRIM, ATRAVÉS DO DECRETO 003/09 INFORMOU A NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO PREVISTO NO EDITAL N° 001/2008.

CONSTA DO PRÓPRIO DOCUMENTO, EM SÍNTESE, AS LINHAS SEGUINTES:

(...) Art. 1° Fica declarado nulo o Concurso Público para provimento de cargos integrantes do quadro do poder executivo do Município de Peri Mirim/MA.

Art. 2° O Município poderá, a qualquer tempo, determinara a realização de novo concurso público para provimento desses cargos, com abertura de novas inscrições e validação das inscrições deferidas para o concurso anulado por este Decreto. (...)

EM 08 DE ABRIL, ENTRETANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO INGRESSOU COM UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE TORNAR SEM EFEITO EM PARTE O DECRETO EXECUTIVO N° 03/2009, C/C OBRIGAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO E IDENIZAÇÃO.

CONSTA DO PRÓPRIO DOCUMENTO EMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SÍNTESE, O SEGUINTE TEOR:

(...) Em face do Município de Peri Mirim/MA

(...) DOS FATOS: No ano de 2008 foi aplicado concurso público para o preenchimento das vagas criadas por lei, no município de Peri Mirim. O primeiro certame, marcado para o dia 27 de abril de 2008 não foi realizado por suspeita de fraude. (...) nova prova foi aplicada em 18 de maio de 2008. (grifo nosso)

(...)

No dia 19 de maio de 2008, a Promotora de Justiça antecessora, Dra. Geraulides Mendonça Castro, encaminhou ofício ao então prefeito municipal, recomendando que o referido certame fosse anulado no tocante ao magistério do ensino fundamental pelo fato claro de violação do edital a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Normalmente, sem qualquer intercorrência, o resultado final do concurso público foi publicado através do edital n° 01/2008.

Há notícias de que, no que pese o concurso ter sido realizado com lisura, excetuando-se o que concerne aos cargos de magistério de 1ª a 4ª séries, o gestor municipal, à época, começou a contratar indiscriminadamente. Vale notar que tal continua sendo praticado pelo atual gestor, que, com base num ofício ministerial, na data de 20 de março, baixou um decreto executivo (de número 03/2009), e, sem qualquer fundamentação, anulou todo o concurso público realizado, com base em regras genéricas da Administração Pública e na ilegalidade detectada especificamente para o concurso de magistério do ensino fundamental. (grifo nosso)

É importante ressaltar que esta subscritora quer que seja restrita a anulação tão somente ao concurso de magistério do ensino fundamental, e não o concurso em sua inteireza.

Ocorre que, no tocante aos inscritos para o concurso de magistério do ensino fundamental o valor das inscrições deve ser devolvido.

Por fim, vale notar que, mesmo tendo aprovados em concurso público, o Sr. Prefeito Municipal, como muitos vem fazendo em nosso Estado do Maranhão, encaminhou projeto de lei, para obter autorização para contratação temporária de funcionários públicos, sem prazo para acabar, em clara evidência de que pretende, realmente, frustrar a convocação do concurso e empregar em cargo público os seus. (grifo nosso)

DOS DIREITOS: Pelo fato que foi narrado, evidencia-se de longa margem, que o Requerido passou por cima de tudo o que determina o preceito legal, tornando-se um transgressor aberto e as claras das mais comezinhas normas jurídicas, que por sua própria formalidade, é que resguarda direitos dos funcionários públicos.

Na verdade, são aprovados para o quadro de funcionários públicos do município de Peri Mirim, ressalte-se aqueles concursados e aprovados dentre o número de vagas, que, sem qualquer direito de defesa, como ocorreu, estão sendo penalizados, por um erro da administração, no tocante ao concurso de magistério do ensino fundamental.

O requerido, na sua ânsia descomedida de querer aplicar Justiça aos seus próprios olhos e maneira, acaba finalmente por cometer a barbaridade que ora se vê, baixando decreto visceralmente nulo, sem qualquer efeito legal, pela pressa, pela desconsideração dos preceitos legais, sem que antes esteja respaldado na necessária apuração de que houve fraude no concurso público, baseado sua fundamentação legal tão somente nos preceitos jurídicos do ofício de n° 45/2008, expedido pela Promotoria de Justiça de Bequimão.

O que se vê é que o procedimento seguido pela atual administração, de forma dessarrazoada e sem fundamentação legal, é forma imperialista, desumana e antijurídica, senão ditatorial, na promoção de tais atos, e estas atitudes, que por si só falam mais alto, do que dissemos na ocasião, é uma pequena demonstração dos atos do Requerido, no abuso de autoridade cometida contra dos direitos dos aprovados em concurso público. (grifo nosso)

É importante notar que o STJ tem entendido que há direito a nomeação no cargo, dentro do número de vagas. Ou seja, aprovado dentro do limite de vagas, deverá o ente nomear para o cargo, pois a partir do momento que foi colocado a disposição do número de vagas, estas vagas são certas e determinadas, gerando direito líquido e certo de investidura. portanto, trata-se de ato discricionário da Administração, porém, a discricionariedade vai se restringir a determinar o ''quando'' da nomeação, não o ''se'' da nomeação.

(...)

DO PEDIDO: Assim, comprovado o fumus boni e o periculum in mora, ambos demonstrados no decorrer desta exposição, requer o Ministério Público a concessão de liminar para que os servidores temporários sejam exonerados do cargo e os concursados dentre do limite de vagas (classificados) assumam seus cargos imediatamente.

(...)

Diante do que ficou exposto, requer pela citação do requerido, já qualificado para que tome conhecimento da presente ação, e querendo em tempo hábil, venha a Juízo proceder a sua defesa, sob pena de assim não o fazendo, serem tidos como verdadeiro os fatos articulados nesta inicial, e correrem à sua inteira revelia processual e consequente condenação.

(...)

Pede ainda, pela designação de data para realização de novo concurso para o ensino fundamental ( de 1ª a 4ª série), bem como condenação do Requerido, nas custas processuais e demais cominações legais.

Promotoria de Justiça

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Consciência:

2009-05-26T11:57:00.005-04:00

''Ó esse barulho ae consciência,

tomo já um calmante e te ponho pra dormir!''

''...desenvolvimento a partir de 2001'' (?)

2009-05-22T12:01:00.004-04:00

Recebi um comentário hoje que, apesar dos pesares (rs), merece ser abordado. Os pesares a que me refiro diz respeito ao linguajar que, caso publicado aqui, seria um tremendo desrespeito aos leitores - de fato, só aos leitores seria um desrespeito; porque quanto a mim, linguagem suja alguma é capaz de me surpreender, principalmente quando originada de um grupo político que tem como (ex) patrono um ''boca-mais-suja-ainda''. Desta feita, sendo mais claro e direto - não precisava - aproveito para dizer que todo comentário sujo não terá espaço nesse blog.

O fato da maioria dos comentários não serem publicados não é outro senão a sujeirada da qual poeira alguma é permitida aqui. Não tenho intenção de atrair leitores - que dirá pela via da baixaria -; não necessito de números altos de visitantes e grande participação através de comentários como termômetro de veracidade acerca do que aqui exponho. Digo isso porque já recebi comentários cujo conteúdo me ''aconselhavam'' a abir à publicidade todo e qualquer tipo de comentário, e que assim procedendo o blog seria mais ''movimentado''.

Ora, não busco ''companhia virtual'', meus amigos são reais; nem busco ibope, minha busca já está satisfeita no simples fato de escrever o que quero, o que penso.

Não almejo nenhum destino a mais que meu próprio passo; passear é meu destino, minha busca satisfeita, meu movimento estável.

O fato do blog ser ou não mais ''movimentado'' como desejou o ''conselheiro'' não tem poder algum sobre mim, a despeito de eventual complexo de inferioridade, como se eu dependesse psicologicamente de fantasmas virtuais. Já disse, repito, meus amigos são reais, e os que aqui se manifestam assim só fazem como demonstração de que eles também ''escrevem'' junto comigo, isto é, que eles comungam das mesmas idéias, no entanto, nossa relação é real e se dá num mundo real, ao contrário das câmaras virtuais nas quais as pessoas atualmente deixam de conviver com seus pares em troca de um mundo paralelo, frio e inerte.

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Mas o que merece ser abordado no comentário que recebi hoje é a afirmação que, pela via da negação de uma razão histórica propõe reafirmar uma paixão:

In verbis ''... o desenvolvimento a partir de 2001'', disse o anônimo, faz menção à Peri Mirim, que segundo ele, percebe-se somente a partir do ano referido.

Diante dessa assertiva, que fundada em suas razões - ainda que numa razão-apaixonada ( e não numa razão-pensada) - algumas perguntas erguem-se mais altas que a imagem de S. Sebastião no morro de Peri Mirim:

Como podemos afirmar que o desenvolvimento de Peri Mirim se deu a partir de 2001 se durante anos tínhamos um hospital próprio e escolas adequadas ao tempo e, ao contrário de antes, hoje não temos mais um hospital próprio e o número de escolas são praticamente os mesmos - sendo tais estruturas hospitalares mais deficientes que outrora e estruturas escolares impróprias ao nosso tempo onde crianças disputam pedaços de lápis para escreverem e convivem em ambientes insalubres ?

Como podemos afirmar que o desenvolvimento de Peri Mirim se deu a partir de 2001 se durante anos nossa comunidade viveu sem o consumo de drogas e, ao contrário de antes, hoje Peri Mirim já não é uma cidade para se viver em segurança, onde a violência atemoriza inclusive diretores e professores de escolas ?

Como podemos afirmar que o desenvolvimento de Peri Mirim se deu a partir de 2001 se durante anos as crianças estudavam, possuíam um crescimento saudável numa comunidade saudável e, ao contrário de antes, hoje o ambiente de prostituição só cresce, aliciando cada vez mais o número de meninas, cerceando suas liberdades infantis, difundindo doenças sexuais e gerando crianças órfãs de pais vivos muito à mercê do controle administrativo ?

Como podemos afirmar que o desenvolvimento de Peri Mirim se deu a partir de 2001 se durante anos as datas festivas eram comemoradas com festas - não com bagunça - e, ao contrário de antes, hoje nem comemoração de aniversário da cidade se realiza ?

Como podemos afirmar.... ?...

...me falta espaço para falar do espírito partidário político que hoje substituiu as personalidades e amizades de outrora; dos desrespeitos aos cidadãos nos serviços públicos; das imoralidades que tomou a direção da cidade; do descrédito nos representantes; da falta de interesse de ver Peri Mirim crescer por parte daqueles que tem em suas mãos a maior capacidade de providenciar tais desenvolvimentos, pelo despreparo dos mesmos; da falta de esclarecimento acerca da cidadania que atrem os comerciantes de consciências a cada eleição; da juventude abandonada; dos idosos desamparados; etc... e tudo isso não aconteceu de um dia pra noite, mas justamente a partir de 2001, quem for sincero há de reconhecer.

Porém, entendo o que algumas pessoas chama de desenvolvimento de Peri Mirim em razão de alguns fatores:

1. Não compreendem o que significa desenvolvimento;

2. Se compreendem, desconhecem a sua origem.

No primeiro caso, dispenso comentários; no segundo, justamente a partir de 2001, o Brasil teve sua economia modificada. O consumo foi facilitado em todo o país, devido a expansão das relações internacionais e controle inflacionário, o que favoreceu a todos os brasileiros sem distinção, daí alguns interpretarem que tais facilidades se deram em razão dos governos municipais, quando não foram. À tudo isso, soma-se as grandes somas de verbas repassadas aos estados e municípios, os serviços de iluminação pública e de repartição de rendas, o que mais uma vez contribuiu com os brasileiros, sem distinção de localidades, trazendo à todos facilidades no aspecto econômico.

_____________

Enfim, dito isso, agradeço ao anônimo que contribuiu para que esse comentário fosse feito, mas que infelizmente seu comentário não pôde ser publicado.

Fica aqui mais uma satisfação concretizada. Não aguardo aplausos - prefiro mesmo críticas -; aguardo também um pouco mais de esclarecimento, à mim e à todos.

TCU condena ex-prefeito e ex-secretário de saúde

2009-05-06T06:29:00.000-04:00

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Palmeirândia (MA) Nilson Santos Garcia e o ex-secretário municipal de saúde Baltazar Neto Santos Garcia por irregularidades em obras para melhorias sanitárias no município. Os dois têm 15 dias pagar juntos R$ 215.460,08, valor atualizado, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que repassou os recursos. Eles também deverão pagar, cada um, multa de R$ 20 mil ao Tesouro Nacional. O TCU proibiu Nilson Santos e Baltazar Santos de exercerem cargo público durante oito anos e a empresa que executou o serviço, C.J. Construções Ltda., de participar de licitação pública por cinco anos.

De acordo com auditoria do Tribunal, uma das irregularidades foi a incompatibilidade entre os beneficiários de fato do serviço e os declarados em prestação de contas. Os beneficiários reais eram pessoas da própria prefeitura, como é o caso do motorista de Nilson Santos. Além disso, o dinheiro do cheque repassado à empresa contratada era enviado para uma conta de titularidade desconhecida e compartilhada pela empreiteira A.J. Ferreira. As duas empresas participaram da licitação e pertencem a Jorge Luiz dos Santos, irmão do ex-prefeito.

Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

( http://imirante.globo.com/noticias/pagina198381.shtml )

Processo contra Afonso tramita no TRE-MA

2009-05-03T23:38:00.008-04:00

(Foto do Tribunal Regional Eleitoral em São Luís)

DO PROCESSO

Tramita no TRE-MA o processo contra expedição do diploma (RCED) em face de Afonso Pereira Lopes, atual prefeito de Peri Mirim e Abmaei Nunes Melo, vice-prefeito. O conteúdo processual faz referência aos atos configurados por abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de autoridade, captação ilícita de sufrágio e fraude, ambas as condutas vedadas e punidas pelo sistema eleitoral vigente.

As provas produzidas pelos recorrentes demonstram de modo contundente as acusações acima enumeradas, sendo a prova cabal que mais ratifica a razão de ser do processo se tratar de um áudio cujo um flagrante confessa numa conversa informal que as práticas - ilícitas - supracitadas foram adotadas pelo grupo político que logrou êxito nas aleições municipais 2008. Após fazer menção das várias condutas o autor da confissão citou ainda nomes de autoridades de Peri Mirim, o que gerou muita confusão no interior do grupo.

DA INSATISFAÇÃO

Os cidadãos perimirienses aguardam pela procedência do pedido do processo. Inúmeros eleitores e simpatizantes, inclusive, do grupo vencedor das eleições 2008 também aguardam pelo mesmo resultado positivo; haja vista a insatisfação coletiva pelo governo atual ter contagiado até mesmo líderes partidários que apoiaram a candidatura dos recorridos do processo.

A população não vê para onde estão indo os recursos que compõem a receita municipal nesse semestre quase findo.

As ruas estão cheias de buracos, intrafegáveis; o hospital funciona precariamente; pacientes são maltratados e o setor da educação não foi beneficiada por nenhum projeto, nenhuma reforma ou incentivo, quer seja na capacitação dos professores, quer seja nas estruturas das escolas que remontam datas de 20 a 30 anos atrás.

DA OPORTUNIDADE

Talvez seja o momento da comunidade perimiriense transcender, quebrar preconceitos e erigir cidadania.

Solicitar, por exemplo, respostas aos vereadores eleitos, cuja competência destes não se resumem em votar leis e projetos, mas sobretudo em fiscalizar os atos do poder executivo, sendo eles uma extensão da população na verificação da exequibilidade da lei orçamentária e na legitimidade dos acordos e contratos firmados pela Administração.

Toma relevo - jurídico e fático - em nossa ordem nacional a participação popular de modo direto na gestão da res publica (coisa do povo) - justamente porque talvez o legislativo tenha frustrado, ao longo desses 20 anos de regime democrático, os seus representados e o cenário pátrio exigiu maior atividade e divisão de responsabilidade para os cidadãos. [Sobre esse tema, abordaremos em textos futuros]

Daí por ser um momento oportuno em Peri Mirim, ante o descontentamento popular, de uma casa representativa legítima, ativa, que use de suas prerrogativas impulsionada pela fé do povo que outrora a elegeu e reverta essa esperança desfalecida em credibilidade e vontade, a qual uma vez devolvida aos cidadãos, é certo o desenvolvimento em todos os setores numa dada sociedade. Os representantes que souberem aproveitar esse momento serão gratificados tenazmente pelo povo no futuro.

DO IPAC

É por visar essa oportunidade de exercício de cidadania, que o Instituto Perimiriense de Apoio a Cidadania - IPAC, tem sido construído progressivamente e construindo, gradativamente, um despertar dessa consciência adormecida.

É Princípio Fundamental de nossa Constituição Federal a Cidadania (CF/88 art. 1°, II), e cidadania pressupõe consciência que traduz-se em participação política (não necessariamente da política partidária), cujo caminho permite ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos, participando de modo direto ou indireto (este último pela via dos seus representantes eleitos).

Há, em consonância com o dispositivo constitucional, dois modos de participação, a DIRETA e a INDIRETA.

E todos os atos da Administração que suprimem o exercício da cidadania são passíveis de serem revistos pelo Judiciário, ao qual cabe a guarda precipuamente dos princípios fundamentais do próprio Estado que lhe outorga competência jurisdicional.

O parágrafo único do primeiro artigo da Constituição Federal continua a entonação dos princípios fundamentais ao dispor que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

Daí porque urge informarmos à mente dos cidadãos o destino que a Constituição do Brasil faz a "Todo o poder", ou seja, ao povo, cujo exercício se dá pela forma direta e indireta, conhecida essa dualidade por democracia semi-direta.

E a contribuição do IPAC é justamente a de reavivar no seio da comunidade perimiriense a utilização de todos os instrumentos comportados no ''poder'' destinado ao povo pelo modo da participação direta, em especial;

onde o telespectador é todo aquele ainda indiferente, e o protagonista é todo aquele consciente, progressivamente.

E um primeiro passo começa agora, em pleitear respostas e propor soluções. Orientar e permitir-se ser orientado. Cidadania impõe deveres e outorga direitos; façamos nossos deveres e exijamos os nossos direitos, com responsabilidade e sem ofensa à lealdade.

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(Temas dos próximos textos: Instrumentos de Cidadania; controle e fiscalização popular; assistência judiciária gratuita; como fazer um projeto de lei de inciciativa popular sem intervenção da câmara; direito de petição; como requisitar informações aos órgãos públicos; gestão orçamentária participativa; como representar individualmente ao TCU, TCE e Ministério Público; Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal; competências da Câmara; responsabilidade civis dos presidentes da câmara e das comissões, etc.)

INSTITUTO PERIMIRIENSE DE APOIO A CIDADANIA - IPAC

2009-04-28T22:33:00.011-04:00

É com muita satisfação, depois de um longo período de ''gestação'', que anunciamos aos leitores do blog portalperimirim o ''nascimento'' do INSTITUTO PERIMIRIENSE DE APOIO À CIDADANIA - IPAC, associação esta, da qual sob um largo período de estudos, pesquisas, de organização, de planejamento, de propostas, de reuniões, revisões, enfim, dos seus idealizadores, resultou nesta organização não-governamental, pessoa jurídica de direito privado, com finalidade não econômica e/ou político partidária, regularizada para todos os fins de direito.

Os objetivos do IPAC são todos aqueles que derivam da palavra CIDADANIA - palavra essa comumente utilizada na teoria e nos discursos, e infelizmente pouco verbalizada na prática e nas atitudes dos que a mencionam.

Então, dentre algumas das finalidades decorrentes do termo 'cidadania' podemos citar que o Instituto Perimiriense de Apoio à Cidadania promoverá o desenvolvimento social e humano em Peri mirim; estimulará a sociedade civil para os programas sociais; implementará programas voltados à cultura e educação, à qualidade de vida e ao esporte; o resgate à história, à identidade municipal; objetivará ações de probidade e arvorará em tudo a dignidade da pessoa humana, dentre muitos outros objetivos, cujo o alcance depreenderá também e principalmente o apoio, a credibilidade, a criatividade, a estima, a sempre calorosa receptividade e a humanidade de nossos cidadãos na corroboração da busca pelos ideais supremos almejadas por todos os homens e mulheres de bem.

Inúmeras pessoas, companheiras nossas, cidadãos de Peri Mirim, nos ajudaram muito, e em muitos sentidos. Uns nos ajudaram na formulação de idéias fundamentais, outros com suas formidáveis opiniões, outros com incentivos, outros com suas capacidades técnicas de formação, além daqueles que já se propuseram em contribuir nos projetos que ainda haverão de acontecer. E desde já somos profundamente agradecidos à estes companheiros de inegável importância para nós, sobretudo nessa empreitada inicial e também aos que ainda unirão as suas mãos consoco.

De fato, a jornada é longa e ainda precisaremos de muita contribuição, haja vista estes projetos e objetivos representarem as necessidades de um número incontável de pessoas e famílias, de povoados, de bairros, cujo único meio de darmos nossa parcela de solidariedade, é unirmos as forças, dedicação e entusiasmo.

A idéia ultrapassada de esperarmos que o governo faça tudo e tudo faça já passou; o Brasil - ou melhor, o mundo - tem despertado para uma consciência cívica, a partir da qual não mais ambiciona ser apenas um telespectador dos fenômenos político-sociais de seu contexto, mas deseja ser o próprio protagonista da narrativa conjuntural.

Os países mais desenvolvidos no mundo são aqueles em que os cidadãos nadaram contra a correnteza da cidadania indiferente e no solo da descrença pelo desenvolvimento social semearam ações de contribuição, fiscalização e participação direta no rumo de suas comunidades. E o resultado é que aqueles nadadores alcançaram as nascentes da satisfação nacional e os semeadores colheram safras de esperanças, presentes e futuras.

Não pretendemos ser nada além do que semeadores de boas novas naquele chão onde instalou-se o desequilíbrio promovido pelo abandono social. Acreditamos em prósperas safras, colheitas que alimentarão e fortalecerão nossa consciência-cidadã, intrínseca em cada semente que é lançada ao solo, exemplo para o presente e para o futuro.

Charles Antoine Nunes Almeida

Presidente

Millyan Pereira Nunes

Vice-Presidente

"A seara é grande, mas poucos são os trabalhadores'' - Mateus Capítulo 9 Versículo 37- Para mais informações, ou para ser um colaborador, saber como ajudar ou dúvidas outras, entre em contato conosco.

Resgatando a história II

2009-04-08T14:33:00.009-04:00

Vista principal da Rua Getúlio Vargas. Direção: do Colégio CEMA ao Campo de Pouso.

Essa imagem, tal qual como a foto do post anterior, data cerca de 50 a 65 anos atrás.

(Mais fotos em breve)

Resgatando a história I

2009-04-07T14:37:00.007-04:00

Foto do Colégio Carneiro de Freitas.

Esta imagem data cerca de 50 a 65 anos atrás.

Do lado direito da foto se pode ver o espaçamento entre o colégio e a prefeitura, ainda hoje preservado.

(Mais fotos em www.portalperimirim.blogspot.com/2009/04/resgatando-historia_08.html )

Fonte: A história dos municípios do estado do Maranhão.

VERGONHA

2009-03-21T17:39:00.015-04:00

"TCE condena ex-prefeito a devolver mais de R$ 300 mil ao município

05/02/2009

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na reunião plenária desta quarta-feira (04), desaprovou por unanimidade as contas do ex-prefeito de Peri Mirim, José Geraldo Amorim Pereira, relativas ao exercício financeiro de 2006. A análise técnica do Tribunal detectou uma longa lista de despesas sem licitação, o que resultou em um débito com o erário de R$ 347,3 mil. Além, disso foram imputadas multas no total de R$ 29,2 mil. Cabe recurso da decisão".

http://www.tce.ma.gov.br/site/noticiapage/364

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Embora admita que tal informação represente apenas a ponta de um iceberg sequer imaginável, restrinjo-me a comentar o que qualquer pessoa seja capaz de compreender de modo mais transparente que eu.

No entanto, quando vir à tona as decisões dos outros exercícios financeiros, do Tribunal de Contas da União e quando forem descobertas as falcatruas da Câmara Municipal ( pela maioria dos membros) que silenciou o que deveria ter sido sua mais alta voz, o blog PORTAL cumprirá seu papel.

Contra fatos não há argumentos. Nada a argumentar sobre o fato!

*NOTA:

Uma vez verificado e recebido pelo Ministério Público a constatação técnica do TCE sobre a falta de licitação para os casos exigidos por lei, este poderá representar (denunciar) o ex-prefeito junto à Justiça Estadual através da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, alegando desrespeito da Lei 8429/92, artigo 10 e inciso o qual passo a reproduzi-lo a seguir:

Inciso VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Julgado procedente a representação do Ministério Público, a sentença do juiz obedecerá os seguintes dispositivos da mesma lei, artigo 12:

Caput - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Fica aí, portanto, um breve esclarecimento do asssunto segundo uma compreensão jurídica e administrativa, a fim de que os leitores possam ter a noção das implicações oriundas da condenação do TCE. Vale lembrar, nunca demais, que estas implicações não se resumem no que acabou de ser exposto sobre a Lei n° 8429, havendo inúmeras outras vias e finalidades judiciais as quais poderão incidir sobre a pessoa do ex-prefeito em comento.

A GESTÃO QUE PERI MIRIM MERECE! (parte II)

2009-03-21T10:19:00.012-04:00

(Antes do amigo leitor inciar o exame desse texto, sugiro que primeiro conheça a parte I do artigo através do link http://portalperimirim.blogspot.com/2009/03/gestao-que-peri-mirim-merece-parte-i.html )

A questão problemática a respeito das bases ideológicas da Administração Pública encontra-se enraizada não apenas em sua origem, sua história e tradição, como afirmei outrora; na verdade, necessário é dizer, origina-se de uma bifurcação em sua própria raiz. Daí a necessidade de arrancar-se tal raiz e semear outra em seu lugar, sendo implementado o projeto que esta alcance igual profundidade ao da outra.

Quando me refiro à ''bifurcação'', quero dizer que o problema nasce, paradoxalmente e contraditoriamente à natureza, assim digamos para melhor compreensão, de duas razões em uma - daí uma raiz bifurcada.

Essas duas vertentes representam características distintas no espaço e no tempo. A primeira, exprime-se no que já foi dito sobre a evolução da sociedade, e que considerando-se o fim a que almejamos neste século, à qual denominamos Estado Moderno, consiste na base ideológica administrativa cujo histórico e desenvolvimento fez tombar a expectativa de um modo democrático de relacionar governo e cidadãos, ou seja, a postura tomada por aqueles que assumiram a administração, suas prerrogativas de um lado, e de outro, a compostura dos súditos ao tempo da Idade Antiga, Média e parte da Moderna, necessitariam, somente num futuro não muito próximo, erguer-se a fim de satisfazer à comunidade dos homens. Trata-se das varáveis formas de exercício de comando, apreciáveis em momentos os mais distintos e inimagináveis ao tempo de cada época.

A segunda, mais recente, verifica-se já no Estado Moderno, pela passagem do antigo modelo da Administração Absolutista para o modelo submetido ao Estado de Direito, de inauguração francesa a partir dos anos de 1789, quando então mudou-se o regime teórico do Estado, mas não transformou-se a mente dos habitantes do mesmo. Os cidadãos continuaram a refletir como súditos, e os administradores ( nesse auge repousava os legisladores) a agir como monarcas, apesar de grandes mudanças teóricas.

Na prática, vemos repetidos os efeitos dessa segunda vertente caracterizadora da questão aqui em foco, quando temos a oportunidade de inaugurar uma nova maneira de adequação às propostas de um Estado (Democrático) de Direito, e então, logo após 3 meses de campanha eleitoral, após a expedição do diploma, e enfim, a ascenção do candidato vitorioso ao cargo administrativo, nada se percebe de novo, nenhuma inauguração ideológica-prática faz-se acompanhar do novo gestor.

Muda-se o personagem, mas não o roteiro; muda-se a voz, mas a música cantada é a mesma; toca-se em outro instrumento, mas a melodia se mantém; invertem-se os fatores, mas o resultado já é conhecido...

Ora, fazer o que todo mundo fez e faz é fácil. Qualquer pessoa é hábil para isso. Pagar funcionários em dia ( se pelo menos em dia fosse) é melhor realizado se realizado por um caixa eletrônico. Não há mistério nisso.

Pintar calçadas e esconder o lixo debaixo do tapete é praxe que até um menino-rapaz faz bem feito - praxe esta considerada de grande valia para os últimos gestores, haja vista estes reproduzirem com ''extrema qualidade técnica-administrativa'' em seus mandatos.

Dar esmolas ao povo quando por ele solicitado não é função de um prefeito; dar esmolas é função de todo ser humano, conforme a oportunidade e conveniência lhe convir. Função de um gestor é propiciar aos cidadãos condições de gerarem riquezas por si próprios e para se auto-sustentarem, e isso através de uma boa infra-estrutura, de segurança pública, orientação técnica, incentivos por meio de parcerias com instituições financeiras,etc., sob pena manter a existência constante de gente que precisa de esmolas, de pessoas eternamente dependentes de um governo paternalista como é o atual e conforme o foi nos governos imperialistas e monarquistas dos tempos passados. É tempo de semearmos a boa semente.

Onde há FUNÇÃO, ao contrário da insígnia PODER, não há autonomia da vontade que se exprime em ''favoritismos'' a fim tornar os outros escravos da curatela, nem autodeterminação da finalidade a ser buscada e deturpada no meio do caminho, nem a procura de interesses próprios, pessoais.

Há adscrição a uma finalidade previamente estabelecida pelas bases fundamentais que alicerça uma Administração e há o DEVER de bem atender um interesse alheio, que, no caso, é um interesse público - vale dizer, da coletividade como um todo, e não dos bolsos e contas bancárias, inclusive da própria entidade administrativa considerada em si mesma.

É tempo de inaugurarmos uma Administração Pública que respeite os ideais das propostas de um Estado democrático de Direito; da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, escrita que foi com tinta de sangue daqueles que lutaram pelos princípios ali consagrados; das propostas, ainda, dos princípios basilares que devem nortear um gestor da coisa pública, quais sejam, o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado - e, sobretudo, acima do interesse próprio-pessoal -, e o da implementação do bem comum.

FUNÇÃO, DEVER!

DEVER E FUNÇÃO EM LUGAR DO PODER!

Que os leitores deste blog possam permitir que esta nova esperança, convergida na ''semente'' ideológica acompanhada da prática, a qual tende a abraçar com suas raízes todos os cidadãos de boa vontade, estabeleça-se em suas consciências, espíritos e intenção.

Adubemos, pois, esta idéia, enxertando nela tudo aquilo que de bom e mais precisoso tenha já raízes em nós mesmos.

A GESTÃO QUE PERI MIRIM MERECE! (parte I)

2009-03-18T11:46:00.010-04:00

– Proposta de uma Administração Moderna sob novas perspectivas ideológicas - .

Em relação à Administração Pública do Brasil - seja ela de âmbito Federal, Estadual ou Municipal -, há uma miúda tendência disposta a modificar a estrutura de sua natureza ideológica. Apesar de ser, ainda, tal tendência como que uma pequena semente lançada nesse vasto território nacional, a possibilidade de germinar e render bons resultados mostra-se sustentada por um largo trabalho de adubação político-ideológico-doutrinário-legal.

Para a esperançosa semente, à qual avultosos arcabouços literários de peso lançam suas estimas, cabe a tarefa de transformar o desértico horizonte das desmedidas ações governamentais em vivos jardins de limitações e deveres, morais e jurídicos, à gestão pública, sob à qual não se exime a desfigurada realidade de Peri Mirim.

A atual base ideológica que firma a Administração Pública, predominante que se mostra tanto na prática dos que ocupam cargos à ela vinculados como na consciência coletiva dos administrados, conclui-se da compreensão que “a gestão pública é um instrumento em favor do PODER, a fim de que ela possa vergar os administrados”. Embora profundamente equivocada à razão de existir a Administração, sob tal ótica, essa é a suposição que de algum modo repousa na mente das pessoas. Em curtas palavras, a impressão que se divulga é que o PODER ADMINISTRATIVO manda, desmanda e manda de novo, satisfaz interesses próprios, enquanto que a nós administrados, resta-nos a única via de comportamento: a obediência, cega e muda.

Talvez a razão primordial da atual e errônea forma de encarar a postura de uma Administração resida no fato de que esta, desde a Idade Antiga, Média e, atingindo parte da História Moderna, sempre fora exercida sob o prisma do autoritarismo, imperialismo, despotismo, etc. As razões históricas e tradicionais que permeiam, portanto, o conceito de Administração, originaram-se desde muito, da idéia de que o PODER pode tudo e, ao subordinado, só é admissível aquilo que o TODO PODEROSO venha lhe prescrever.

É neste ambiente ideológico-político-administrativo que uma nova proposta se faz necessária. Surgiu, então, com Léon Duguit, uma linha de pensamento quase que inversa da presente conjuntura, pretendendo substituir a conotação de PODER PÚBLICO, até então havida como noção única da Administração Pública, pelo conceito de SERVIÇO PÚBLICO, proposto como pedra angular dessa forma de gerenciar um dado povo e território. Chegou, mesmo, o ilustre autor a afirmar que o estado não é senão um conjunto de serviços públicos. E aduzia: “nisto se resume minha teoria do Estado”.

Percebe-se que essa abordagem confronta, de imediato, com a idéia de que o PODER seja o núcleo aglutinante da prática administrativa; ainda, rejeita a adoção de uma perspectiva autoritária, que assenta a base dessa atividade sobre uma força oriunda do alto e imposta aos administrados, como que hierarquicamente. Enfim, resume-se afirmando que a Administração é como uma ponte, inclinada que é para SERVIR o caminhar da coletividade – sendo este SERVIR a única justificativa para o exercício da autoridade.

Foi a partir de Duguit que inúmeros trabalhos fomentaram o aprofundamento dessa proposta, cavando mais fundo e propiciando melhor acômodo à germinação dessa semente. As teorias que se seguiram, acompanharam o ritmo da estação primaveril de Duguit a demonstrar que não é o PODER que serve como razão explicativa das práticas administrativas, pois as idéias de DEVER, de FUNÇÃO, é que cumprem com maior exatidão o papel de um Estado de Direito.

(Continua..)

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(Leia a parte II deste artigo no link

http://portalperimirim.blogspot.com/2009/03/gestao-que-peri-mirim-merece-parte-ii.html )

Informativo Financeiro

2009-03-12T23:17:00.005-04:00

Foi divulgado no site da Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br)* os recursos financeiros repassados aos municípios no mês-ano correspondente à Janeiro-2009. Lembre-se, entretanto, que esses recursos não representam os únicos compreendidos na receita financeira de Peri Mirim. Há vários outros fundos e convênios celebrados com a União e com o Estado que, por hora, não nos interessa o acompanhamento.

Prepare sua caneta e uma folha de papel ou, se preferir, uma calculadora, e verifique a somatória dos numerários introduzidos na conta municipal de Peri Mirim.

O Fundo de Participação Municipal (FPM) despejado no mês de Janeiro deste ano nos cofres de Peri Mirim foi:

Primeira parcela: 175.379,92; Segunda parcela: 71.283,85; Terceira parcela: 125.906,23; RESULTADO: 372.570,00.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE):

Primeira Parcela: 0,00; Segunda parcela: 4.887,87; Terceira parcela: 0,00; RESULTADO: 4.887,87.

Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS):

Primeira parcela: 0,00; Segunda Parcela: 0,00; Terceira parcela: 504,73; RESULTADO: 504,73.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB):

Primeira parcela: 72.195,32; Segunda parcela: 39.245,59; Terceira parcela: 94.518,51; RESULTADO: 205.959,42.

Só a título de informação, o site trouxe ainda dados sobre as parcelas do IOF, ITR, FEX e do extinto FUNDEF, todas com o valor de 0,00.

Assim exposto, vamos à somatória final:

Do FPM: 372.570,00; da CIDE: 4.887,87; ICMS: 504,73; do FUNDEB: 205.959,42; RESULTADO: 583.922,02.

Conforme a divulgação oficial da Secretaria do Tesouro Nacional em seu endereço eletrônico, os numerários acima transcritos representam o ingresso financeiro aos cofres de Peri Mirim relativamente ao mês de Janeiro; sendo hoje dia 13 de MARÇO, me pergunto SE o valor deste somatório final não é capaz de atender as necessidades básicas de um município com nada mais que 14.000 habitantes como Peri Mirim...?

Proponho a me perguntar mais: quanto custa uma biblioteca pública - ou melhor, somente os livros para a biblioteca, haja vista o prédio já se encontrar construído e vazio há praticamente um ano? Quanto custa um hospital com médico e serviço de qualidade ( de respeito, no mínimo) para atender cerca de 250 pessoas por mês?

Ou não é a educação e a saúde prioridade em uma comunidade pequena como a nossa?

Fico ainda a me perguntar o que será dessa geração atual que, não recebendo educação e saúde de modo sério e comprometido pelo poder público, se conduzirá num futuro médio de dez há quinze anos..?

Ora, não podemos cergar-nos pelo imediatismo achando que o modo como que se porta nos dias presentes reflete consequências apenas nesta geração atual. Os jovens que HOJE não estão amparados por um ensino dinâmico e moderno conforme exige a conjuntura de mercado profissional, encontrará obstáculos que beiram o intransponível no dia de AMANHÃ. As crianças que HOJE não recebem tratamentos urgentes e necessários, serão acometidas AMANHÃ por doenças de ''causas desconhecidas'', sendo na verdade, todas elas fruto de um passado indiferente devido a falta de visão dos que administram a ''máquina de fazer dinheiro'', ou melhor, de fazer ''desaparecer'' dinheiro.

Me faço essas perguntas e conclusões porque, de modo incrivelmente mágico, esse dinheiro sumiu.

...alguém, por gentileza, chame o Mister ''M'' - aquele mágico que aparece na TV revelando os truques - e peça que ele nos ensine como fazer evaporar um montante de$$a natureza.

A população de Peri Mirim ficará enormemente grata.

*Para acessar os dados aqui mencionados, basta entrar no endereço acima informado e clicar nos links: Estados e Municípios e depois em Transferências Constitucionais.

O carnaval terminou, passou.. só não em Peri Mirim.

2009-03-10T00:37:00.008-04:00

O carnaval tocou sua corneta em todo o país, movimentou cidades, ruas e praças; jogou confetes e lançou perfume; encheu avenidas, pintou caras, aqueceu o comércio... - e mesmo em tempo de crise mundial nada foi capaz de emperrar as rodas dos carros alegóricos dos desfiles Brasil à fora.

O carnaval passou, mas chega a manhã de ressaca em que a gente se dá conta que o carnaval se foi.

É hora de ver o que sobrou na carteira e comprar um chá de boldo para o fígado se recuperar - afinal ninguém é movido a álcool..

Passou. O barulho silenciou e só ficou o zumbido no fundo do ouvido!

Tudo na vida passa, até o carnaval, mas.. passou mesmo??

Não! Há um lugar onde carnaval ainda não terminou: Em Peri Mirim!

Como dizia a música, ''..é 20 (vinte) pra todo lado...'', de fato, é vinte pra todo o lado, explico:

É que quem deveria governar a cidade delegou o governo pra 20, talvez até pra mais. Ninguém sabe quem manda ali. Um manda, outro manda desmandar; e quem mandou, vai mandar desmandar o desmando?? hein? o quê? já não dá pra entender - é carnaval minha gente!!

O partido se parte cada vez mais em pedacinhos, será de confetes pra animar a festa?

Mas me respondam uma coisa: quem administra mesmo?

Uns dizem que é o prefeito; outros alegam ser o ex-prefeito. Há ainda quem defende que quem maneja a gerência é tio, o sobrinho, o genro, a mulher, o avô, o avião, o cachorro, o papagaio..

Eu já não sei.

E afinal de contas, porque o império romano, rico e própero prostrou-se sem invasão alguma que lhe sobreviesse e jungisse sua face ao opaco? Porque vergou o reinado de Rômulo Augusto, último imperador romano sem nenhuma incursão militar bárbara?

Mas há quem insista que o fim de Roma se deu por causa de invasões dos povos Hunos, Godos, Bugúndios, etc..; eu porém digo o contrário: Roma caiu não por martelos a fragmentar seus largos muros; nem caiu em cinzas por meio das flechas em chamas oriundas de hábeis arqueiros como os povos Francos, NÃO!

Na verdade Roma caiu devido um sopro dos povos Anglos; caiu sob um suspiro apenas dos Ostrogodos, um piscar de olhos dos Saxões.. pois a verdadeira queda demonstrou-se em seu próprio centro, em sua largura desmedida, em sua ilimitada limitação. A metástase que se espalhou pelo império era raiz do broto cancerígeno que havia dentro dos ambientes políticos daquela conjuntura.

Não que a política de Peri Mirim seja igualável ao império de Roma, mas ao que tudo indica, a queda já está caída ao equivalente.

Mas por favor, não custa tentar novamente, quem governa mesmo em Peri Mirim? Alguém sabe me dizer?

O carnaval, como dito, ainda não passou; por outro lado, o hospital parou; não tem radiografia nem pra um dedo quebrado. As rodas dos carros públicos - que não são os carros alegóricos - estas sim, estão emperradas; salários estão atrasados; a educação ainda não viu um livro no farol da educação; leis orçamentárias que contradizem princípios constitucionais; Lei Orgânica que enuncia preceitos inconstitucionais; serviços contratados sem licitação; governo sem ação.. e o pobre só com a miséria sem seu ganha pão!

Na verdade, nada que não fora prenunciado em tempos não muito distantes: Porque esperaríamos água doce de uma fonte que só jorra águas amargas?

Os muros de Peri Mirim estão intactos, suas estruturas e suas formalidades. A fragmentação progressiva que atinge a cidade não é física ( como se deu em Roma no seu estágio final e decorrente das razões já expostas), é substancial, é moral, é ideológica e transcende toda aparência construída pelas formalidades, por mais engenhosa que seja, por mais opulente que se exiba.

A maior de todas as des-construções é aquela construção - ainda que maior de todas - feita sobre alicerce de pau, areia e barro.

Até quando? Não sei, só sei que todo carnaval um dia termina, e essa folia em Peri Mirim tem prazo pra acabar.

PERI MIRIM – TERRA SEM LEI OU LEI SEM RESPEITO?

2009-02-26T12:43:00.010-04:00

O artigo 37 da Constituição Federal ordena que a administração pública deva obedecer, dentre outros, ao princípio da PUBLICIDADE. Isto significa que os atos praticados pela administração devem corresponder à transparência e clareza perante toda a sociedade. Esta regra é fruto do regime político Democrático de Direito em que o Brasil está sustentado. Porém, o que se percebe em Peri Mirim, ao longo de alguns anos até o momento atual, vai a lado contrário ao comando constitucional acima referido. Só para iniciarmos, já que os exemplos são muitos, perguntamos:

* Quanto custou ( e ainda custa) aos cofres públicos de Peri Mirim o ato que desativou o antigo hospital público da cidade em troca do aluguel da clínica particular do antigo prefeito? Quanto tem custado à despesa pública no decurso de mais de 8 (oito) anos os depósitos destinados aos bolsos do beneficiário desse acordo? Vale lembrar a respeito da lei de Improbidade Administrativa, uma vez que esta adverte sobre aquele que recebe vantagem econômica por facilitar a locação de bem móvel ou imóvel ao município por preço superior ao de mercado. Quem age dessa forma está cometendo crime contra a administração (Lei 8.429/1992, artigo 9°, inciso II).

Continua a mesma lei ao sustentar que aquele que frustra a idoneidade do processo de Licitação ou dispensá-lo indevidamente comete infração da mesma natureza (art. 10, inciso VIII).

Por isso, antes de fazermos julgamento precipitado (procedência que não concebemos aqui), é que exigi-se RESPEITO e TRANSPARÊNCIA dos atos da administração pública de Peri Mirim. É bem conhecida a expressão popular "todos pagam impostos, então todos financiam os gastos da administração, logo todos têm direito de saber como e a quê têm sido destinadas as suas parcelas de contribuição".

A aferição de um bom governo não se faz pelos gastos que este dispôs no prazo das campanhas eleitorais, mas sim pelo que se pode inferir do respeito aos direitos individuais e coletivos traduzidos pelos atos de sua administração - a começar pela publicidade e moralidade, ambos os princípios arrolados na Carta Magna.

Ainda sobre o que se observa em Peri Mirim, pergunta-se:

*A quem pertence o transporte escolar que atualmente substituem os ônibus do município? Porque eles não contêm o símbolo da administração pública? Ora, se não pertencem ao município só nos resta crer que pertencem a algum particular. Será mais uma artimanha atentatória contra os princípio constitucionais impostos à administração?? Pelo que me consta, nenhuma licitação foi invocada até o momento.. e pelo que me consta também, a Câmara Municipal tem-se mantida indiferente diante de sua competência que é fazer o elo entre a administração e a população a quem ela representa, dialogando e esclarecendo os fatos.

Os cidadãos perimirienses aguardam resposta.

Peri-Mirim

2008-11-09T16:56:00.006-03:00

Tu sempre páras Peri

Para olhares a tarde

Embalado em poesia

Ou quem sabe numa 'Boca-de-lobo'?

Sem te dares conta Peri

Tu olhas a tarde

Mas agora já não sabes

Se é sonho ou vigília.

Adormeces Peri

Olhando a tarde...

Peri tu és Mirim

És menino pequeninho;

És meninino,

Mas olhas a tarde...

(Por Luciana Duailibe, numa tarde cheia de saudades! Perfil da autora: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=2143650405701298854 )

Peri Mirim, a Política - E uma análise sobre as eleições de 05/10/2008

2008-10-13T16:13:00.021-04:00

A GÊNESE DA DEMOCRACIA E SUA ETÉREA DISSOLUÇÃO

A humanidade se afastou do arcaísmo político quando concebeu a idéia de que ''todo poder emana do povo''.

Era a alvorada da democracia.

Posteriormente, essa lúcida idéia foi aperfeiçoada quando se assentiu que o poder que emana do povo ''em seu nome será exercido''. Nascia, então, o sistema político por representação, instrumento pelo qual se permite o exercício do poder pelos ''representantes'' do povo, por este escolhidos.

Várias décadas se passaram e o tempo provou a eficácia ( ou será ineficácia?) do sistema representativo. Após anos de experiências democrática por representação nada transcedentes, as palavras de Jan-Jacques Rousseau não se tornaram obsoletas quando afirmam que: o poder soberano do povo é intransponível e só pode ser exercido diretamente pelo próprio povo.

. Não pretendo chegar a tanto, mas é preciso, com urgência, passarmos a limpo a representação política, para que volte a ser o que era e nunca deveria ter deixado de ser: o exercício do poder do povo, pelo povo e para o povo.

. Se os representantes não representam os anseios e nem almejam o que almeja o povo, a democracia é apenas um substantivo frio e inerte em si mesmo, sem fruto e, portanto, fadado a ser o que foi o socialismo, o comunismo e demais regimes de governo que só existem nas páginas dos livros de história.

A alvorada não dura para sempre. O crepúsculo já anuncia sua hora.

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LEGALIDADE vs. LEGITIMIDADE

. Tudo tem que ter um começo, e a última eleição de Peri Mirim é uma boa oportunidade para começarmos a depuração do exercício da cidadania em nossa cidade.

. O candidato eleito ao executivo e os candidatos eleitos ao legislativo representam de fato a VONTADE do povo? Quem os elegeu, a vontade popular ou o preço pago pelos seus votos? E, se representa a VONTADE, será que representa o POVO propriamente dito quando no exercício de suas funções?

Pois uma coisa é a hegemonia numérica em favor de um candidato; outra, bem diferente, é o grau de consciência aquiescente em favor do mesmo; e, por último, ainda mais importante, é o nível de representatividade do candidato eleito.

Existe, legalmente, uma condição que permite a ascenção súbita ao comando de um governo por um cidadão-candidato. Mas, ao meu ver, o que legitima um prefeito ou uma câmara legislativa, aqui em Perim Mirim ou alhures, é a medida da representatividade, genérica e abstrata, imparcial e justa, equânime e coerente.

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A CAMPANHA ELEITORAL DE 2008 E A CORRUPÇÃO

Promessas de empregos era a música cantada. Pressões, intimações e palavrões era o coro maestrado por Geraldo Amorim e acompanhado pela sua orquestra eleitoral.

Não havia novenas nem terços rezados; o rosário cessou e a vela ao padroeiro se apagou.

Dessa vez a convocação fora dada em outro setor: lá onde não se faz procissão, lá onde Babel foi erigida e a diversidade de idiomas é bradada em uma confusão sem fim - há quem pense que são línguas dos anjos...

. A compra de votos, que a Justiça eleitoral, ao som das trombetas de Gideão, prometeu combater com o maior estardalhaço, apesar de ser questão relevante, ainda é tratada pelo Congresso Nacional como assunto de pueril e inócua gestão. Contudo, tal problema não é o único das eleições. Nem o mais importante. É apenas a ponta do icebergue.

O truque do barulho das cornetas de Gideão, com apenas trezentos homens, a iludir e vencer os adversários midianitas, muito mais numerosos, não garante mais, atualmente, a vitória sobre a corrupção eleitoral.

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REFORMA, EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO

Enquanto a reforma eleitoral, empacada no Congresso Nacional, perde-se em questiúnculos sem importância, como a data da posse dos eleitos, o que é preciso é reformular, em profundidade, um mecanismo que vise esclarecer ao povo acerca de sua constituição política-cidadã.

É difícil, mas não impossível!

Enquanto isso não for realizado, quem elegerá os ''representantes'' não será o povo, e sim o poder econômico da minoria, em troca de alguns favores certamente, como isenções fiscais, contratos fraudados em licitações...

. E o povo terá 'eleitos' sem que alguém o 'represente' de fato e de verdade.

É o interesse da minoria e seu poder aquisitivo em detrimento dos direitos da maioria; a estética que sobrepuja a ética e a superficialidade que esmaga o conteúdo.

É o que se percebe na música de Lulu Santos, ''assim caminha a humanidade..''

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CONCLUSÃO

Em suma, como disse o poeta mineiro Dantas Motta, na sua Primeira Epístola de Tiradentes aos Ladrões Ricos, citando o verso de Guimarães Rosa: "Aroeira de mato virgem não se alisa''. De fato, ou se corta pela raiz, ou se aguenta as consequências por um bocado de tempo.

A Lei Orgânica de Peri Mirim e as imunidades dos vereadores

2008-08-20T11:48:00.029-04:00

Faz algum tempo que chegou em minhas mãos um exemplar da ‘Lei Orgânica’ de Peri-Mirim. A ‘Lei Orgânica’ é expressão da autonomia municipal. É, na verdade, a nossa ‘Constituição’ (tendo sido denominada de Lei Orgânica pela atual Constituição Federal do Brasil) e nela está refletida a face de nossa cidadania.

Antes da vigente Constituição Federal ( a qual nos referiremos a respeito dela por CF/88) as Leis Orgânica (L. O.) possuíam um caráter diferente e não refletiam de fato a identidade e as aspirações dos municípios. É que estes (os municípios) não editavam as suas Leis, e sim, os estados aos quais eles pertenciam eram que, revestidos da incumbência de editar tais Leis, exerciam uma hierarquia legiferante superior sobre os núcleos municipais – que no nosso caso, era responsabilidade do Estado do Maranhão, através da Assembléia Legislativa – e essa superposição do estado acabava por suprimir a realidade municipal transcrita em suas Leis.

Nos dias atuais muita coisa mudou. Debaixo da promulgada CF/88, os municípios enfim receberam o reconhecimento de ente autônomo da federativa (permanecendo agora junto com os ‘estados’ e a ‘União’) e, por decorrência lógica do sistema federativo, do regime democrático e dos princípios republicanos, receberam também seu poder de ‘auto-organização e auto-legislação’. Isso significa independência administrativa e legislativa dos municípios em relação aos estados e à União ( porém, não uma independência absoluta, como pressupõe o vínculo federativo a que o município está harmonizado).

O ‘Federalismo’ é a forma de Estado, adotada por uma lei maior (Constituição), que consiste na reunião de vários estados num só, cada qual com certa independência, autonomia interna, mas obedecendo todos a uma

Constituição única, a qual irá enumerar as competências e limitações de cada ente que se agregou. A CF/88 foi a primeira em todo o mundo a reconhecer caráter federativo aos municípios, o que significa um grande avanço para os dias atuais e um exemplo que pouco a pouco começa a ser seguido por outros países. Disso decorre a conclusão que a L.O. deve se submeter tanto à Constituição do seu estado como a Constituição de seu País.

Feita essa explanação, quero tecer alguns comentários sobre as imunidades dos membros do poder legislativo municipal e da forma como dispõe nossa L.O. sobre o assunto. Este assunto na verdade interessa a todos nós como cidadãos de Peri-Mirim. É tema ainda de debates em várias cidades e motivo de segurança aos novos e futuros candidatos à Câmara do Município que estes conheçam bem acerca do assunto.

A Lei Orgânica de Peri-Mirim, em seu artigo 32, na seção que trata das imunidades dos membros do poder legislativo municipal, assim expressa:

"O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo 1° - Desde a expedição do diploma e até a inauguração da legislatura subseqüente, o vereador não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem licença da Câmara Municipal. Parágrafo 2° - No caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas à Câmara Municipal para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa. Parágrafo 3° - O vereador será submetido a julgamento perante o juiz de Direito da comarca."

O que se entende destas disposições acima é o seguinte:

Art. 32 - O vereador é inviolável pelo que ele fala. É uma imunidade cível que o protege de ser responsabilizado por motivo de eventual ‘dano moral’. (Essa imunidade é conhecida como ‘imunidade material’).

Parágrafo 1° - Desde a expedição do diploma pela junta eleitoral até a inauguração das reuniões na Câmara municipal no mandato seguinte o vereador não poderá ser preso, a não ser nos casos de flagrante em crimes inafiançáveis. Em caso de processo judicial, os autos remetidos à Câmara Municipal serão apreciadoss e somente assim, com licença de seus pares o processo dará continuidade na comarca que foi provocada. (Essa imunidade é conhecida como ‘imunidade formal’).

Parágrafo 2° - No caso em que o vereador seja retido em flagrante crime inafiançável, dentro de 24 horas a Câmara Municipal decidirá se ele permanecerá preso ou não, e também decidirá se o processo continuará ou se será extinto. (Essa imunidade é também chamada de imunidade formal).

Parágrafo 3° - O foro de julgamento cível ou penal para os vereadores será perante o juiz de Direito da comarca respectiva à denúncia.

As imunidades são inerentes ao cargo da vereança ( e não da pessoa). A inviolabilidade por palavras do vereador é importante pelo fato de que, assim, a pessoa investida no cargo não tenha receio de falar conforme as atribuições que lhe reveste. Essa imunidade (material) vem disposta na CF/88, artigo 29 inciso VIII: “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. Como disse, é de suma importância essa qualificação, sob a premissa de não termos vereadores mitigados em seus direitos de expressão que requer de sua função.

Porém, deve ser entendido ainda que nada no Direito é absoluto, nada mesmo. Nem mesmo a vida é bem jurídico absoluto, pois a lei permite que ela seja subtraída em casos de legítima defesa, por exemplo. Dessa forma, as palavras do vereador não são ilimitadas em sua imunidade, devendo sempre estar medidas pelo princípio constitucional da proporcionalidade sob o risco dele responder civilmente, portanto.

A questão que suscita questionamentos é sobre as imunidades formais do vereador. O vereador não pode ser preso? Ou, se pode, apenas pode em casos de flagrantes por crimes inafiançáveis?? Ele só pode ser processado com licença da Câmara?

Tal questionamento, por mais assinalado que possa ser, já se encontra bem estabelecido e na seara jurídica já não causa muito transtorno, eis a razão:

A CF/88 dispõe expressamente sobre as imunidades materiais do vereador, mas não menciona as imunidades formais. Somente os membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas dos estados é que, pela CF/88, são investidos por esse tipo de imunidade. A pergunta que fica é: A CF/88 não dispõe, mas também não proíbe expressamente. A Constituição de um estado ou a Lei Orgânica de um município pode atribuir ao membro do poder legislativo municipal tal imunidade??

A resposta levantou processos que tramitaram até o STF onde enfim acabou-se com as divergências de pensamentos.

Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 371, de 05/09/2002 / SE - SERGIPE, o ministro MAURÍCIO CORRÊA julgou inconstitucional artigo da Constituição estadual do Sergipe que outorgava prerrogativa do vereador de não ser preso a não ser em caso de flagrante de crime inafiançável sob o fundamento de que o estado não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores. Relembrou ainda que a Constituição Federal reserva à União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. E que as garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder Legislativo dos Municípios.

Assim, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) põe mais uma vez fim divergências de competências legislativas entre os entes da federação. Como eu disse logo no início desse artigo, os entes da federação ( União, estados e municípios) possuem suas competências e limitações expressas na Constituição, e é na CF/88 a expressão no

Art. 22 que aduz:

“Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”. E como os efeitos das ADI’s são de caráter genérico, e não apenas ao caso julgado, a decisão de inconstitucionalidade do artigo da Constituição do Sergipe atinge todas as demais constituições estaduais e municipais, colocando um ponto pacífico nas questões levantadas a respeito das imunidades formais dos membros do poder legislativo municipal.

CONCLUSÃO:

Os membros da Câmara municipal de Peri-Mirim possuem imunidades materiais em relação às suas palavras, dentro do território municipal, não esquecendo que nenhum direito é absoluto, nem mesmo a vida, como acima citado.

O município não recebeu competência de editar leis de caráter penal e processual, carecendo nossa Lei Orgânica de vício de inconstitucionalidade, merecendo ser corrigida nos próximos anos seguintes.

Que fique claro que os parágrafos 1° e 2° do artigo 32 são inconstitucionais e, portanto, no ordenamento jurídico, eles não oferecem nenhuma validade ou efetividade.

O meu anseio – não somente aos cidadãos de Peri-Mirim – se dirige à todas as consciências políticas que, sóbrias de nossa razão municipal estabelecida nos princípios da federação, desejam contribuir com o avanço não apenas no campo das necessidades imediatas mas também no respeito aos fundamentos que estabelecem nossa autonomia, é que olhemos para frente, para o avanço, ao encontro das necessidades de longo prazo, fundamentais ao exercício da cidadania das gerações futuras.

Charles Antoine Nunes Almeida

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Liberdade de escolha

2008-08-19T23:25:00.005-04:00

“A liberdade de escolha, em si, não é a perfeição da liberdade, mas nos ajuda a dar os primeiros passos em direção à liberdade ou escravidão, espontaneidade ou compulsão.
A pessoa livre é aquela cujas escolhas deram-lhe o poder de andar com os próprios pés e determinar a própria vida de acordo com a luz e o espírito mais elevados que tem em si.

O escravo, na ordem espiritual, é a pessoa cujas escolhas destruíram toda sua espontaneidade e a entregaram, de pés e mãos amarradas, às suas próprias compulsões, idiossincrasias e ilusões, de forma que nunca faz o que realmente quer fazer, mas apenas o que tem de fazer.”

(Thomas Merton)

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Direito do consumidor: exija os seus! (parte II)

2008-07-27T10:58:00.005-04:00

Antes de ler este post, não deixe de ler Direito do consumidor: exija os seus! (parte I), <= bastando clikar sobre o tema.

Como deixei combinado, neste comentário estarei falando mais sobre os vícios do produto e de serviços.

Devemos nos lembrar que o CDC (Lei n° 8078/90) define bem o que é uma relação consunista e também o que é consumidor, produtor/fornecedor, produto e serviço. Além disso, há ainda a diferença entre a responsabilidade por vício do produto e por fato do produto, por isso é necessário que você, antes de prosseguir nessa leitura, entre no link acima indicado.

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Prosseguindo, hoje falarei sobre a RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO.

A 'responsabilidade' se refere a quem responde, àquele a quem deve reparar.

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RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO:

Dessa forma, o artigo 18 dispõe que ''Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor...''. Assim sendo, num eventual processo, é melhor que se coloque como sujeito passivo da ação o fornecedor mais próximo -por exemplo, o dono da loja, o responsável jurídico da distribuidora, etc. - pois imagine demandar da gerência de uma fábrica ou de uma sede localizada em outra cidade ou estado - ou ainda em outro país.. É de grande facilidade ao consumidor a abrangência que o CDC dá à responsabilidade por vício, e dessa forma exige, indiretamente, que os fornecedores conheçam bem os produtos ou serviços por eles prestados e sobre a qualidade destes.

Se você receber um produto ou contratar um serviço e perceber algum vício (defeito, má qualidade, quantidade errada, data de fabricação ultrapassada, aparência estranha, etc..) você pode pedir ao fornecedor mais próximo que este resolva a questão, no entanto, o § 1º do artigo 18 nos garante que:

''Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço''.

Além dos vícios, são impróprios ao uso e consumo:

§ 6º, art. 18,

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

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RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO:

O fornecedor de 'serviços' ( e aqui não me refiro à 'produtos') responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, e essa reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor; - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; - o abatimento proporcional do preço.
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Por enquanto fiquemos por aqui. Leia, reflita, pesquise e busque conhecer seus direitos. Qualquer dúvida, deixe um comentário.

abraços!!

Direito do consumidor: exija os seus! (parte I)

2008-07-08T10:54:00.010-04:00

A maioria das queixas que chegam até o NPJC envolvem relação consumista. São pessoas que compraram aparelhos eletrônicos, alimentícios; que contrataram um serviço numa clínica, numa instituição financeira, numa fábrica, etc., mas que apesar de haverem cumprido com suas obrigações, por outro lado, não desfrutaram do objeto pretendido no contrato: o produto veio com defeito, o serviço foi mal feito, o atendimento lhe causou vexame, dano; o prometido pelo fornecedor do produto ou serviço não foi realizado, ou pior, causou efeitos diversos e acarretaram em maiores perdas, como dispêndio material, subtração na saúde, na estima, na moral, etc.

Apesar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ter se tornado tão popular desde o ano em que foi publicado, a falta de respeito pelo consumidor ainda persiste - e muito! Por isso é necessário que você saiba o que lhe é por direito e faça valer o que é de fato seu!

É muito comum um consumidor comprar um produto ou contratar um serviço com defeitos e não saber o que fazer. Muitos pensam que porque não possuem dinheiro para pagar um advogado estão totalmente à margem de exgir o que a lei lhes garante. A bem da verdade é que há muitas formas de ingressar na justiça sem pagar custo algum, como descreverei no decurso deste pequeno curso.

Para o início, precisamos compreender que lei 8. 078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) possui critérios para identificar ou considerar válida uma relação de consumo, estes critérios, em poucas linhas, resumem-se na composição dessa relação. Os componentes da relação de consumo são o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor.

É importante considerar esses 'personagens' da relação para que você possa identificar em quais situações a lei lhe tutela direitos.

O consumidor é o destinatário final do produto ou serviço. O art. 2º do CDC dispõe que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

O CDC classificou o fornecedor como todo e qualquer praticante de uma atividade econômica dirigida ao mercado de consumo. Abrange, desta forma, o produtor, o fabricante, o importador, o exportador, o comerciante, o prestador de serviços.

O produto tem o sentido de bem, seja este móvel ou imóvel, material ou imaterial. O serviço trata-se do trabalho prestado pelo fornecedor.

<> Agora que você pode identificar uma relação de consumo através de seus componentes, pode também constatar que diariamente, por várias vezes ao dia, você mesmo é um personagem dessa relação, não é verdade? Seja o fato de você comprar um produto no comércio, ou quem sabe ir ao salão para mudar o visual do seu cabelo, ou ainda, contactar um serviço de atendimento pelo telefone ou internet. Todos esses fatos, são, portanto, uma relação de consumo.

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Para encerrar essa primeira parte de nosso curso, uma outra distinção é preciso ser feita. O CDC responsabiliza os fornecedores/produtores em duas vertentes: 1) a responsabilidade por fato do produto ou serviço e 2) a responsabilidade por vício do produto ou serviço.

1) Os fatos do produto ou serviço diz respeito às consequências que estes podem acarretar sobre o consumidor - as vezes, mesmo depois de muitos anos, como por exemplo, um extintor de incêndio de um carro que explode e além de danificar o carro lesiona as pessoas atingidas pela explosão.

2) Já os vícios do produto ou serviço refere-se geralmente quanto à quantidade, qualidade e finalidade. Os vícios são aqueles que tornam os produtos inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor.

Por exemplo: o fornecedor publica que dentro da embalagem possui 10 unidades de certo produto, quando na verdade existe apenas 07;

ou então, um bem que chega nas mãos do consumidor por serviço de frete, cujo transporte tenha danificado o produto ( nesse caso há dulpo vício: o do produto e do serviço de entrega);

ou ainda, um objeto que tem por finalidade esfriar o ambiente, mas o ambiente além de não esfriar, ainda esquenta.

Esta é apenas uma apresentação do assunto que nos cerca diariamente e nos faz, portanto, pessoas legítimas à pretensão de direitos e obrigações. Na próxima parte estarei falando mais sobre os vícios, suas garantias e critérios de validade.

Charles, escrito em 08, julho, 2008

Bem Vindo (a)!

2008-06-28T17:59:00.004-04:00

Esta é a nossa cidade virtual.

Este espaço é dedicado à leitura da realidade que circunda a vida de todos os cidadãos perimirienses;

mas não apenas à leitura, e sim, também, à escrita dessa realidade.

Ora, pois não somos como o espelho que tão-só reflete uma projeção, somos nós também refletores de uma aspiração nobre que deseja ver no chão de nossa terra a maturação de sementes elevadas, das quais nós possamos extrair de seus ramos frutos de justiça, de igualdade, desenvolvimento e eqüidade.

Costumo dizer que somos como gota de orvalho em nuvem: para onde for a cidade de Peri-Mirim irá cada um de nós. Portanto, escrevamos essa história!

Fique à vontade para dar sua opinião, sugestão e participar das enquetes. Se quiser me enviar um e-mail, o mesmo está disponível na descrição do meu perfil. O nosso compromisso aqui é melhor servir àqueles interessados no bem de nossa cidade.

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