Processo contra Afonso tramita no TRE-MA

(Foto do Tribunal Regional Eleitoral em São Luís)

DO PROCESSO

Tramita no TRE-MA o processo contra expedição do diploma (RCED) em face de Afonso Pereira Lopes, atual prefeito de Peri Mirim e Abmaei Nunes Melo, vice-prefeito. O conteúdo processual faz referência aos atos configurados por abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de autoridade, captação ilícita de sufrágio e fraude, ambas as condutas vedadas e punidas pelo sistema eleitoral vigente.

As provas produzidas pelos recorrentes demonstram de modo contundente as acusações acima enumeradas, sendo a prova cabal que mais ratifica a razão de ser do processo se tratar de um áudio cujo um flagrante confessa numa conversa informal que as práticas - ilícitas - supracitadas foram adotadas pelo grupo político que logrou êxito nas aleições municipais 2008. Após fazer menção das várias condutas o autor da confissão citou ainda nomes de autoridades de Peri Mirim, o que gerou muita confusão no interior do grupo.

DA INSATISFAÇÃO

Os cidadãos perimirienses aguardam pela procedência do pedido do processo. Inúmeros eleitores e simpatizantes, inclusive, do grupo vencedor das eleições 2008 também aguardam pelo mesmo resultado positivo; haja vista a insatisfação coletiva pelo governo atual ter contagiado até mesmo líderes partidários que apoiaram a candidatura dos recorridos do processo.

A população não vê para onde estão indo os recursos que compõem a receita municipal nesse semestre quase findo.

As ruas estão cheias de buracos, intrafegáveis; o hospital funciona precariamente; pacientes são maltratados e o setor da educação não foi beneficiada por nenhum projeto, nenhuma reforma ou incentivo, quer seja na capacitação dos professores, quer seja nas estruturas das escolas que remontam datas de 20 a 30 anos atrás.

DA OPORTUNIDADE

Talvez seja o momento da comunidade perimiriense transcender, quebrar preconceitos e erigir cidadania.

Solicitar, por exemplo, respostas aos vereadores eleitos, cuja competência destes não se resumem em votar leis e projetos, mas sobretudo em fiscalizar os atos do poder executivo, sendo eles uma extensão da população na verificação da exequibilidade da lei orçamentária e na legitimidade dos acordos e contratos firmados pela Administração.

Toma relevo - jurídico e fático - em nossa ordem nacional a participação popular de modo direto na gestão da res publica (coisa do povo) - justamente porque talvez o legislativo tenha frustrado, ao longo desses 20 anos de regime democrático, os seus representados e o cenário pátrio exigiu maior atividade e divisão de responsabilidade para os cidadãos. [Sobre esse tema, abordaremos em textos futuros]

Daí por ser um momento oportuno em Peri Mirim, ante o descontentamento popular, de uma casa representativa legítima, ativa, que use de suas prerrogativas impulsionada pela fé do povo que outrora a elegeu e reverta essa esperança desfalecida em credibilidade e vontade, a qual uma vez devolvida aos cidadãos, é certo o desenvolvimento em todos os setores numa dada sociedade. Os representantes que souberem aproveitar esse momento serão gratificados tenazmente pelo povo no futuro.

DO IPAC

É por visar essa oportunidade de exercício de cidadania, que o Instituto Perimiriense de Apoio a Cidadania - IPAC, tem sido construído progressivamente e construindo, gradativamente, um despertar dessa consciência adormecida.

É Princípio Fundamental de nossa Constituição Federal a Cidadania (CF/88 art. 1°, II), e cidadania pressupõe consciência que traduz-se em participação política (não necessariamente da política partidária), cujo caminho permite ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos, participando de modo direto ou indireto (este último pela via dos seus representantes eleitos).

Há, em consonância com o dispositivo constitucional, dois modos de participação, a DIRETA e a INDIRETA.

E todos os atos da Administração que suprimem o exercício da cidadania são passíveis de serem revistos pelo Judiciário, ao qual cabe a guarda precipuamente dos princípios fundamentais do próprio Estado que lhe outorga competência jurisdicional.

O parágrafo único do primeiro artigo da Constituição Federal continua a entonação dos princípios fundamentais ao dispor que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

Daí porque urge informarmos à mente dos cidadãos o destino que a Constituição do Brasil faz a "Todo o poder", ou seja, ao povo, cujo exercício se dá pela forma direta e indireta, conhecida essa dualidade por democracia semi-direta.

E a contribuição do IPAC é justamente a de reavivar no seio da comunidade perimiriense a utilização de todos os instrumentos comportados no ''poder'' destinado ao povo pelo modo da participação direta, em especial;

onde o telespectador é todo aquele ainda indiferente, e o protagonista é todo aquele consciente, progressivamente.

E um primeiro passo começa agora, em pleitear respostas e propor soluções. Orientar e permitir-se ser orientado. Cidadania impõe deveres e outorga direitos; façamos nossos deveres e exijamos os nossos direitos, com responsabilidade e sem ofensa à lealdade.

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(Temas dos próximos textos: Instrumentos de Cidadania; controle e fiscalização popular; assistência judiciária gratuita; como fazer um projeto de lei de inciciativa popular sem intervenção da câmara; direito de petição; como requisitar informações aos órgãos públicos; gestão orçamentária participativa; como representar individualmente ao TCU, TCE e Ministério Público; Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal; competências da Câmara; responsabilidade civis dos presidentes da câmara e das comissões, etc.)