PERI MIRIM – TERRA SEM LEI OU LEI SEM RESPEITO?

O artigo 37 da Constituição Federal ordena que a administração pública deva obedecer, dentre outros, ao princípio da PUBLICIDADE. Isto significa que os atos praticados pela administração devem corresponder à transparência e clareza perante toda a sociedade. Esta regra é fruto do regime político Democrático de Direito em que o Brasil está sustentado. Porém, o que se percebe em Peri Mirim, ao longo de alguns anos até o momento atual, vai a lado contrário ao comando constitucional acima referido. Só para iniciarmos, já que os exemplos são muitos, perguntamos:

* Quanto custou ( e ainda custa) aos cofres públicos de Peri Mirim o ato que desativou o antigo hospital público da cidade em troca do aluguel da clínica particular do antigo prefeito? Quanto tem custado à despesa pública no decurso de mais de 8 (oito) anos os depósitos destinados aos bolsos do beneficiário desse acordo? Vale lembrar a respeito da lei de Improbidade Administrativa, uma vez que esta adverte sobre aquele que recebe vantagem econômica por facilitar a locação de bem móvel ou imóvel ao município por preço superior ao de mercado. Quem age dessa forma está cometendo crime contra a administração (Lei 8.429/1992, artigo 9°, inciso II).

Continua a mesma lei ao sustentar que aquele que frustra a idoneidade do processo de Licitação ou dispensá-lo indevidamente comete infração da mesma natureza (art. 10, inciso VIII).

Por isso, antes de fazermos julgamento precipitado (procedência que não concebemos aqui), é que exigi-se RESPEITO e TRANSPARÊNCIA dos atos da administração pública de Peri Mirim. É bem conhecida a expressão popular "todos pagam impostos, então todos financiam os gastos da administração, logo todos têm direito de saber como e a quê têm sido destinadas as suas parcelas de contribuição".

A aferição de um bom governo não se faz pelos gastos que este dispôs no prazo das campanhas eleitorais, mas sim pelo que se pode inferir do respeito aos direitos individuais e coletivos traduzidos pelos atos de sua administração - a começar pela publicidade e moralidade, ambos os princípios arrolados na Carta Magna.

Ainda sobre o que se observa em Peri Mirim, pergunta-se:

*A quem pertence o transporte escolar que atualmente substituem os ônibus do município? Porque eles não contêm o símbolo da administração pública? Ora, se não pertencem ao município só nos resta crer que pertencem a algum particular. Será mais uma artimanha atentatória contra os princípio constitucionais impostos à administração?? Pelo que me consta, nenhuma licitação foi invocada até o momento.. e pelo que me consta também, a Câmara Municipal tem-se mantida indiferente diante de sua competência que é fazer o elo entre a administração e a população a quem ela representa, dialogando e esclarecendo os fatos.

Os cidadãos perimirienses aguardam resposta.