Audiência pública para apurar irregularidades na folha da educação

Aconteceu no último dia 25/05 uma audiência pública em Peri Mirim, realizada na Câmara dos vereadores, protagonizada pela atuação do órgão do Ministério Público (representado pela Promotora Rita de Cássia), pelo sindicato dos professores e servidores de Peri Mirim de um lado, e pelo poder executivo da cidade de outro. Casa cheia e acompanhada pela mídia televisiva de Pinheiro.

.

A pauta girou em torno das irregularidades que compunham a folha de pagamento dos funcionários da educação; bem como a discussão sobre o plano de carreira e salário dos professores; remanescentes da gestão do FUNDEB, etc.

.

Apesar de calorosa a defesa do prefeito, a mesma restou inconvincente. Embora tenha reconhecido os erros apontados, atribuíram tais erros à responsabilidade dos computadores; em outras ocasiões justificaram-se na alegação de que as verbas do FUNDEB não eram suficientes para cobrir os gastos da folha; e em outros momentos simplesmente admitiram não conhecer as razões das irregularidades (leia-se irregularidades como um eufemismo, o termo mais adequado, contudo, seria malversação do erário público – ou ainda, improbidade administrativa nos exatos termos da lei 8.429).

.

Tanto é assim – reforçando sobre a natureza dessas irregularidades – que, como passo inicial (frise-se: passo inicial) a promotora recomendou, dentre outras determinações, as seguintes: em 5 dias o município deveria excluir da folha de pagamento todos os profissionais que não fossem do magistério da educação básica; no prazo de 10 dias deveria ser encaminhado à ela as folhas de pagamento referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, bem como as contas do FUNDEB (até então negadas ao sindicato); em 30 dias todas as dívidas para com os profissionais da educação deveriam ser quitadas, etc.

.

Quando me referi acima como sendo esta atuação do MP semelhante a 'um passo inicial', assim me referi por duas razões: o cumprimento dos mencionados termos de recomendação pela Promotora por si só não exime nem o município (por seus representantes) tampouco qualquer pessoa que tenha sido beneficiada por estas condutas ímprobas da responsabilidade cível e criminal, por isto sendo, ao meu ver, que tais medidas deverão ser as que oportunamente devam ser tomadas num momento seguinte, conforme prescrito na lei de organização do Ministério Público (LC 75). Segundo, porque com a entrega pelo município das folhas de pagamentos dos anos de 2009 a 2011 bem como das contas do FUNDEB referentes aos mesmos anos, apenas dar-se-á novo ensejo à novas constatações de irregularidades e de débito para com os professores, o que neste último caso, exigirá um prazo dilatório para tal pagamento além dos 30 dias estabelecido.

.

Não podemos olvidar ainda do plano de carreiras e salários, que o município, após 3 anos de muita indisposição, em reunião informal que antecedeu a audiência pública, se comprometeu em enviar à Câmara até a segunda feira seguinte. No entanto, enquanto escrevo este tópico tenho a informação de que o plano já foi encaminhado, porém de forma errada, retornando o mesmo ao poder executivo para correções, tudo nos conformes da intenção previsível de tal poder e da natureza dos que administram o mesmo. E dessa forma, pensam - os que agem em nome da municipalidade - estarem fazendo um desfavor aos professores, uma forma de retaliação quem sabe; não! não sabem eles que o desfavor é apenas contra eles mesmos e para os que compõem suas instâncias orgânicas administrativas. Esse plano de carreiras será alcançado quer nesta ou na próxima gestão, isso é um fato; no entanto, a herança desse governo - contra-educação e pró-improbidade - resultará em um mal que somente as gerações futuras experimentação as conseqüências. A opinião pública atual não é a mesma dos anos passados; ela vê e está informada mais que imaginamos. O mal que se faz à um profissional da educação é um mal que se faz à toda uma sociedade, com conseqüências que repercutirá por um tempo inestimável.

.

Ainda, não podemos também esquecer que o atual governo se traduz numa continuidade do governo passado, e que é pretenso canal de perpetuação à um governo futuro. Nós não nos esquecemos de notar que o plano de carreira dos professores data o ano de 1994, e desde o governo passado os professores NUNCA receberam qualquer resquício do FUNDEB. Apenas a título de exemplo, no momento da audiência pública realizada no dia 25/05, e levando em conta somente os valores que foram depositados na conta do FUNDEB-Peri-Mirim neste ano mas com vinculação ao exercício passado, havia cerca de R$ 395,00 a ser repartido entre os profissionais do magistério, o que se dirá dos remanescentes dos últimos 5 anos? (o restante passado está prescrito, mas pra onde eles foram?). A ideia de que ambos os governos (anterior e atual) imiscuem-se numa vertente única, se dá pelo que ambos os núcleos comungam juntos; inclusive no fato de que o antigo gestor, com tão grande influxo e livre trânsito na gestão atual, nada fez e nada faz nesse momento que é tão crucial aos profissionais da educação e à sociedade como um todo.

.

Enfim, penso eu que o caminho apenas foi inaugurado, e tanto os professores como a sociedade perimiriense têm diante de si um árduo percurso a fim de fazermos de nossa cidade um ambiente justo, equânime e predominantemente ético. A tomada de uma consciência pro-ativa deve partir de todos, pois os valores desviados (quer financeiros, quer morais), e os investimentos não aplicados, não é problema apenas dos professores e dos alunos, mas sim uma questão que envolve à todos os cidadãos indistintamente; tendo em vista que as verbas que compõem o FUNDEB e o FPM derivam de nossas contribuições - quer quando pagamos nossos impostos diretamente, quer quando pagamos os impostos repassados à nós de forma indireta pelas empresas e na relação de consumo – é legitimidade de todo cidadão cônscio investigar, acompanhar e cobrar pela correta gestão de um patrimônio que é comum à todos - isto é, que é coletivo, trans-individual.

.

As eleições se aproximam, e a proposta de uma drástica mudança de paradigma estará oferecida à todos. Ou a mudança ou a continuidade se estabelecerá. Quem tiver um pouco de bom senso agirá em prol da mudança. _________________________________________________________________________ . Link da reportagem da TV Pericumã: http://www.youtube.com/watch?v=RFYYeQANRrM