Geraldo está (in)elegível? (LEIAM OS COMENTÁRIOS)

O livro acima é de autoria do advogado Carlos Lula, professor que tive a honra de ter sido aluno na faculdade. Um dos melhores livros do segmento. Tenho a edição anterior e já o li de capa a capa, por isso posso afirmar a sua qualidade. No dia 21 de maio, na sede da OAB em São Luis será realizado o seu lançamento da edição mais atualizada, mesma data em que acontece o Congresso de Direito Eleitoral. Segundo o autor, essa edição está muito melhor que as anteriores. É por essas razões que aproveito a oportunidade para indicar a presente obra, mesmo para aqueles que não operam com o direito no dia a dia. Sua linguagem é acessível e objetiva. Vale a pena!

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Há 15 minutos atras estive conversando com o mesmo, aqui pela internet, e falávamos acerca de seu livro. "Se verificares algum erro me avise" dizia ele, com muita humildade de hoje desejar ouvir algo de quem um dia foi seu aluno. E ontem falávamos do congresso de Direito Eleitoral que ocorrerá neste mês, bem como sobre algumas divergências que pairam sobre a lei da ficha limpa.

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E qual a opinião do especialista frente ao tema da inelegibilidade tão comentado aqui no blog? Junto com essa pergunta, transcrevo outra pergunta que muito me foi feita nesses últimos dias: Geraldo, pré-candidato à eleição, está elegível ou não? Assim, mesclando as duas perguntas foi que resolvi formular este tópico.

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E então segue uma opinião costruída ao longo de algumas pesquisas, debates, conversas informais, etc. Contudo, antes de prosseguir, vale mencionar que a ideia do tópico presente não possui conotação política, isto é, não tem a intenção de denegrir ou de erigir qualquer que seja a figura pública, mas tão somente conotação INFORMATIVA. E que esta possa servir de fonte de consulta para novas pesquisas e debates.

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Primeiro, inicio a resposta reforçando tudo o que já foi dito antes aqui no blog em relação à alínea g, I, art. 1º da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/10) que versa sobre a inelegibilidade. Antes de se prosseguir na leitura desse tópico seria interessante que o(a) leitor(a) lesse os outros tópicos onde discuti o tema; tudo o que foi dito anteriormente continua válido ao meu ponto de vista e dispensa repetição.

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Segundo ponto: a dita alínea ''g'', conforme conversa com o autor do livro acima mencionado, possui "infinitas divergências" (corroborando ele com nossa orientação já pronunciada em oportunidades anteriores aqui no blog), dentre elas aquelas que ora preservariam Geraldo como candidato, e outras que o colocaria fora do pleito. Por isso, partimos para enfrentar a questão hermenêutica ora em foco sem o anseio de pô-la a termo. As discussões, mesmo após passadas as eleições que se aproximam, mesmo após julgados todos os processos eleitorais que eventualmente possam emergir a partir deste pleito, hão de continuar, inclusive fazendo que eventuais decisões tenham suas teses revisadas e alteradas para o futuro próximo.

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Terceiro ponto: a alínea g, quando fala em ''órgão competente" e com "decisão irrecorrível", até hoje fez-se entender que tal órgão se tratava da Câmara Legislativa; no entanto, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, em diversas entrevistas opinou em sentido contrário (uma dessas entrevistas foi reproduzida aqui no blog), referindo-se aos Tribunais de Contas como órgãos definitivos para o julgamento das contas - com isso, sinaliza-se que surpresas podem vir pela frente. E como 7 das 8 contas do pré-candidato em comento foram reprovadas pelo TCE, pela linha de pensamento do Ministro, aquele restaria inelegível. O próprio TRE-MA sinalizou nesse sentido ao publicar uma nota em seu site um dia após o julgamento definitivo da constitucionalidade da lei da ficha limpa pelo STF.

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Quarto: Entende-se, majoritariamente, que contas relativas à saúde, educação e verbas com fins sociais, uma vez reprovadas pelo TCE ou TCU não podem ser ''regularizadas" pela Câmara. Entende-se (diga-se mais uma vez: majoritariamente, e no momento atual e para esta eleição - mas não definitivamente! aliás, nada no direito pode ser tido como definitivo, principalmente no direito eleitoral) que tais verbas correspondem às contas de gestão, e não contas de governo; por isso, caso reprovadas pelo TCE a Câmara não pode dizer o contrário, pois esta só possui competência para o julgamento das contas de governo. E como as contas reprovadas do pré-candidato não fazem qualquer ressalva para essas verbas, entende-se que a totalidade das mesmas - dentre as quais se imiscuem as verbas da saúde, educação e social - teriam em seu bojo matéria de cunho gestora, as quais não são objetos de competência das respectivas casas legislativas, por isso tornando inócua toda pretensão dos vereadores de quererem tornar ''elegível'' o ex prefeito.

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Quinto: a alínea g ainda faz referência à reprovações que se revistam de "atos dolosos de improbidade administrativa". Uma vez que as Câmaras Legislativas apenas fazem um julgamento político - e não jurídico - e uma vez que atos dolosos de improbidade administrativa é auferido em sede de jurisdição (isto é, pelos órgãos judiciais), existe a tese de que o julgamento das casas legislativas não teriam o condão de retirar o caráter subjetivo do dolo das ações que ensejaram a reprovação pelo TCE; daí que mesmo com a aprovação das mesmas pelas Câmaras, o poder judiciário, entendendo pela presença do dolo nas gestões cujas contas foram reprovadas, estaria livre para apreciar se tais erros eram sanáveis ou insanáveis, culposos ou dolosos; portanto, ainda assim, livres para negar o registro de candidatura de quem nessa circunstância o pleiteia. (vide texto anterior onde relato a participação do Dr. Roberto Veloso, juiz federal, também autor de um livro em direito eleitoral, num fórum de discussão, em que o mesmo entende pela real possibilidade do poder judiciário aferir o elemento doloso)

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Sexto e último ponto: apesar de a última decisão do TSE ter entendido pela possibilidade de julgamento pela Câmara das contas vindas do TCE fora do prazo legal, essa decisão, por si só, não representa demarcação jurisprudencial, havendo quem pugne pelo que valeu até então: que uma vez que a Câmara perca o prazo para o julgamento das contas, resta válido o parecer do Tribunal de Contas. Foi o que ocorreu em Peri Mirim, a Câmara Legislativa julgou as contas do ex prefeito em prazo que extrapolou o do termo legal; por isso, no posicionamento de muitos - principalmente do que foi mantido até recentemente pelo TSE - restaria válido o parecer do TCE, isto é, pela irregularidade das contas. É possível que esse julgamento em particular tenha tido alguma peculiaridade que o tornou único. Ainda que não, é muito cedo para que uma decisão seja capaz de justificar tamanha discrepância de posicionamento pelo TSE. Tal questão deverá retornar ao tribunal a fim de que o assunto seja revisto novamente.

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Enfim, para encerrar minha resposta, por hora digo que não apresentarei nenhuma definição. A definição para essa questão só virá por parte daqueles que a julgarão - e mesmo assim sujeitas à mudanças. Por isso, a eleição que se segue será uma batalha não apenas pelos votos, mas também jurídica, na construção de teses (e de antíteses) e na luta técnica que envolve o processo judicial eleitoral - que diga-se de passagem ser ele um dos que mais exigem cautela e sobriedade, tendo em vista que as regras, em sua maioria, não nascem da lei, mas das decisões anteriores dos Tribunais Superiores.

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Assim, ao meu ver, diante dos pontos apresentados acima (que não representam a totalidade de questões pendentes de respostas), o pré-candidato Geraldo tem à sua frente duas grandes batalhas: uma pela necessidade de conseguir o deferimento em seu pedido de candidatura; e outra pelo apoio do povo, dessa vez sem as promessas de empregos (isto válido para todos os pré-candidatos) e com 7 contas reprovadas, das 8 que totalizam a sua gestão anterior. O registro da candidatura em comento nos parece ainda muito incerta. Os pontos declinados acima representam apenas alguns que facilmente serão (ou poderão ser) trazidos à tona no momento do pedido de registro de candidatura (seja pelo Ministério Público seja pelos opositores); enfim, e que por si sós impõem a exigência de uma gama de construções legais por parte dos juízes a fim de que os mesmos decidam dentro do prazo legal a respeito do deferimento ou indeferimento. Penso, ao meu ver, que essas nuances que contornam a lei da ficha limpa gerarão uma insegurança jurídica muito grande, com possibilidade real de decisões antagônicas por parte de juízes de primeiro grau e mesmo de TRE's de estados distintos, desembocando numa momentânea unidade de posicionamento apenas a partir do pronunciamento do TSE ou STF.

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Com este tópico pretendo finalizar de vez a questão sobre a lei da ficha limpa neste blog. Seguem abaixo os 5 links de todos os tópicos deste blog em que abordei o tema da ficha limpa:

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http://portalperimirim.blogspot.com.br/2012/05/cedo-para-comemorar.html . http://portalperimirim.blogspot.com.br/2012/03/com-recente-decisao-do-stf-sobre-ficha.html . http://portalperimirim.blogspot.com.br/2012/03/melhor-nao-arriscar.html . http://portalperimirim.blogspot.com.br/2012/03/ficha-limpa-entrevista-com-o-min-gilmar.html (entrevista do Min. Gilmar Mendes) . http://portalperimirim.blogspot.com.br/2012/02/ficha-limpa-e-as-eleicoes-de-2012.html